29/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:43

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800361-75.2021.8.18.0032 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: SERGIANE LEAL BUENOS AIRES DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento de obrigação de fazer decorrente de acordo homologado nos autos da presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, no qual a parte autora, Banco Bradesco Financiamentos S/A, obrigou-se a proceder à transferência da titularidade do veículo à parte ré, Sergiane Leal Buenos Aires, após quitação das parcelas vencidas, o que foi descumprido por expressivo lapso temporal.

Para compelir o cumprimento da obrigação, este juízo fixou multa cominatória (astreintes), inicialmente no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00 (ID 40300977), posteriormente majorada para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00 (ID 46967092), diante da reiterada inércia da instituição financeira.

A parte demandante informou que a reversão da documentação foi finalizada, conforme ID 54797649.

A parte ré requereu o bloqueio do valor das multas, devidamente atualizadas para R$ 30.661,72 (ID 55102002), alegando o descumprimento reiterado e injustificado da obrigação imposta.

Por sua vez, a parte autora arguiu a inexigibilidade da multa, invocando a Súmula 410 do STJ, que dispõe ser necessária a intimação pessoal do devedor para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Decisão de ID 77574577 reconheceu o excesso no valor das astreintes e, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, reduziu o montante das multas para o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte demandante procedeu com o depósito judicial em referência ao montante total das astreintes (ID 79061739) e a parte ré requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores em nome da peticionante (ID 79113146).

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Considerando a realização do pagamento devido por parte da parte autora e o esgotamento das demandas desta ação, DECRETO a extinção deste cumprimento de obrigação de fazer e DETERMINO a expedição imediata de alvará judicial em favor da parte ré, no valor correspondente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Decisão de ID 77574577.

Notifique-se e intime-se, adotando-se as providências cabíveis.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
25/07/2025 16:05

Expedição de Alvará.
25/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800361-75.2021.8.18.0032 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: SERGIANE LEAL BUENOS AIRES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica a parte autora, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), intimada da decisão de ID nº 77574577, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que: Rejeitou a alegação de inexigibilidade das astreintes, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ; Reconheceu o excesso no valor da multa cominatória e, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, reduziu o montante total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais) Determinou o pagamento do valor acima estipulado à parte ré, SERGIANE LEAL BUENOS AIRES, no prazo de 15 (quinze) dias.

PICOS, 25 de junho de 2025.

ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos
24/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:22

Expedido alvará de levantamento
15/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800361-75.2021.8.18.0032 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: SERGIANE LEAL BUENOS AIRES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica a parte autora, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), intimada da decisão de ID nº 77574577, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que: Rejeitou a alegação de inexigibilidade das astreintes, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ; Reconheceu o excesso no valor da multa cominatória e, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC, reduziu o montante total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais) Determinou o pagamento do valor acima estipulado à parte ré, SERGIANE LEAL BUENOS AIRES, no prazo de 15 (quinze) dias.

PICOS, 25 de junho de 2025.

ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos
25/06/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:06

Outras Decisões
01/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/09/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:27

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/04/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de documentos
24/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/12/2023 09:58.
14/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:48

Outras Decisões
03/05/2023 11:41

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 07:47

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 08:56

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:55

Processo Reativado
16/02/2023 10:55

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:51

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/04/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 09:21

Baixa Definitiva
27/04/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 09:20

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
14/03/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 14:01

Homologada a Transação
11/03/2022 11:00

Conclusos para julgamento
08/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2022 23:59.
30/11/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 10:31

Juntada de Petição de diligência
09/11/2021 11:43

Juntada de informação
26/10/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 12:03

Conclusos para despacho
11/10/2021 12:02

Juntada de Certidão
24/09/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:53

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
13/09/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 10:13

Expedição de Mandado.
31/08/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:59

Revogada a Medida Liminar
27/08/2021 13:16

Conclusos para decisão
27/08/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 15:32

Conclusos para despacho
11/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:30

Juntada de Certidão
23/04/2021 13:46

Juntada de informação
08/04/2021 00:25

Decorrido prazo de SERGIANE LEAL BUENOS AIRES em 07/04/2021 23:59.
29/03/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 17:27

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:46

Expedição de Mandado.
01/03/2021 16:23

Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 14:45

Conclusos para decisão
28/01/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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