27/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800172-74.2020.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] APELANTE: MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras – PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Consoante se depreende da r. sentença contida no Id 17204643 o feito foi julgado à luz da Lei nº 9.099/95, sendo expressamente reconhecida a aplicação dos seus artigos 54 e 55, que dispõem sobre a gratuidade de custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, por se tratar de causa decidida com base na Lei dos Juizados Especiais, a competência para o julgamento do recurso interposto é das Turmas Recursais, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, não se inserindo, portanto, na competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.

DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO o cancelamento da distribuição com a respectiva remessa do presente feito a uma das TURMAS CÍVEIS.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des.

JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator.
13/05/2024 21:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 20:15

Conclusos para despacho
08/05/2024 20:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:11

Juntada de Petição de apelação
16/01/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:14

Indeferida a petição inicial
06/10/2023 20:32

Conclusos para despacho
06/10/2023 20:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 20:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:35

Juntada de Petição de procuração
05/09/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/05/2023 23:59.
25/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:27

Recebidos os autos
24/04/2023 10:27

Juntada de Petição de decisão
05/07/2022 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/07/2022 10:26

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:16

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:12

Juntada de Certidão
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2021 23:59.
23/10/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:42

Julgado improcedente o pedido
29/09/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2021 23:59.
27/09/2021 13:49

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:47

Juntada de Certidão
14/09/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 08:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2021 14:16

Juntada de comprovante
29/07/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 11:35

Juntada de Ofício
28/06/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 08:12

Juntada de Certidão
16/03/2021 00:12

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 07:06

Conclusos para despacho
12/03/2021 07:05

Juntada de Certidão
12/03/2021 07:05

Juntada de Certidão
11/03/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 13:43

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:25

Juntada de Certidão
13/01/2021 11:37

Juntada de Petição de certidão
04/12/2020 11:26

Juntada de comprovante
20/11/2020 10:23

Juntada de contrafé eletrônica
31/08/2020 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020 09:10

Conclusos para decisão
01/06/2020 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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