23/07/2025 09:51

Recebidos os autos
23/07/2025 09:51

Juntada de Petição de decisão
27/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0830244-68.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO PEREIRA DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA.

OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6°, VII, DO CDC.

DESCABIMENTO.

GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA.

SÚMULA 33 DO TJPI.

ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO PEREIRA DE FREITAS, em face da sentença, prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora parte apelado.

Em sentença (ID 21208466), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da seguinte maneira: “Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios”.

RAZÕES RECURSAIS (ID 21208468): A parte Apelante requereu o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada e que os autos retornem para Vara de origem para o regular processamento, sob a alegação de ser desnecessária a juntada de comprovante de endereços nome da parte requerente.

CONTRARRAZÕES: devidamente intimado, o banco requerido requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. (ID 21208473).

DECISÃO DE RECEBIMENTO (ID n°21250019): A Apelação Cível foi recebida em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, e art. 1.013, ambos do CPC.

AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por se entender pela ausência de interesse que justificasse a sua intervenção.

II.

Admissibilidade Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III.

Mérito Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

Pois bem.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras.

Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias.

Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes.

Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...) Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre.

Lições de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol.

III, p. 43.) Sobre a matéria, ainda, este E.

Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

In casu, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, é pessoa de idade avançada e não alfabetizada.

Nesse caso, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes.

Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem.

Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

QUITAÇÃO ANTECIPADA.

ABATIMENTO DEMONSTRADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis.

A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII , do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0) Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto.

Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir comprovante de endereço em nome próprio ou comprovação da filiação com o indivíduo cujo comprovante de endereço juntado aos autos se associa, ao contrário das alegações da parte Apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação, que no caso em tela NÃO FOI ATENDIDO pela parte demandante.

Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda.

Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial.

Isso porque, conforme disposiçã12o do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte Autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe.

Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial.

IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Ademais, nesta fase processual, majoro para o patamar 15% (quinze por cento) o percentual dos honorários advocatícios e custas processuais, incidentes sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira Relator.
07/11/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 22:43

Juntada de Petição de apelação
29/04/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:27

Indeferida a petição inicial
07/12/2023 12:45

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
26/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 01:03

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE FREITAS em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2022 23:59.
09/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:16

Declarada incompetência
16/04/2022 17:51

Conclusos para despacho
11/11/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 23:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 23:06

Juntada de Certidão
23/09/2021 07:17

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 08:07

Outras Decisões
11/08/2021 22:26

Conclusos para despacho
29/06/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59.
25/06/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 21:54

Conclusos para despacho
20/05/2021 21:53

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 01:33

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE FREITAS em 17/05/2021 23:59.
15/04/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:55

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 12:20

Juntada de Certidão
18/12/2020 11:41

Conclusos para decisão
18/12/2020 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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