22/07/2025 11:56

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:12

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
02/07/2025 06:03

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800379-84.2021.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: FRANCISCO CAMPELO DE LAVOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

FUNDAMENTAÇÃO A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu acolhimento.

Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que discrimine, em 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente.

De forma que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado, como garantia, recursos em excesso, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, o valor decorrente do excesso de execução; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

ALTOS-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
26/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:17

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
30/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMPELO DE LAVOR em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:16

Outras Decisões
06/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2023 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CAMPELO DE LAVOR em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:38

Recebidos os autos
10/08/2023 09:38

Juntada de Petição de decisão
22/11/2022 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
02/08/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 20:51

Conclusos para despacho
26/04/2022 20:50

Expedição de Certidão.
16/12/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 22:56

Juntada de Certidão
17/11/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:21

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 21:29

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2021 13:45

Conclusos para julgamento
05/07/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 18:58

Juntada de Petição de contestação
03/06/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 13:41

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:41

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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