30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0800498-74.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI EXECUTADO: ALEX ALENCAR NEIVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, que visa cobrar cotas condominiais dos meses 07/2020 a 07/2021 referente ao termo de acordo de id 19094807 homologado.

No entanto, em análise a planilha atualizada no id 70477438, requerendo as taxas condominiais dos meses 09/2021 a 01/2025, ou seja, a parte exequente cobrou parcelas não abrangidas na transação homologada.

Evidencia-se a nulidade desta execução, por cobrar parcelas fora do título executivo, nos termos do art. 803, I, do CPC, sob pena de violar a coisa julgada.

Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, pois a parte exequente cobrou parcelas estranhas ao que foi entabulado no acordo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que DETERMINO o desbloqueio das contas da parte executada no sistema SISBAJUD.

Sem custas e honorários.

Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
27/06/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 04:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 10:27

Juntada de comprovante
03/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:31

Outras Decisões
12/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:52

Juntada de comprovante
30/10/2024 18:33

Expedição de Alvará.
29/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:44

Expedido alvará de levantamento
04/10/2024 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:37

Desentranhado o documento
06/09/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:45

Outras Decisões
15/08/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 10:01

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:11

Decorrido prazo de ALEX ALENCAR NEIVA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2024 04:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2023 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 11:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 11:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 11:01

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 11:00

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 22:47

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:56

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:59

Outras Decisões
07/07/2022 08:11

Conclusos para despacho
07/07/2022 01:27

Decorrido prazo de ALEX ALENCAR NEIVA em 19/05/2022 23:59.
18/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:22

Outras Decisões
09/01/2022 10:23

Conclusos para despacho
09/01/2022 10:21

Processo Reativado
29/12/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 00:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI em 18/10/2021 23:59.
28/09/2021 09:23

Arquivado Definitivamente
28/09/2021 09:23

Baixa Definitiva
28/09/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:31

Homologada a Transação
11/08/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 14:39

Conclusos para despacho
03/03/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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