24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802669-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI.

Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados.

Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora.

Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença.

CAPITãO DE CAMPOS, 23 de julho de 2025.

ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
23/07/2025 10:16

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:13

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802669-08.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA Endereço: Povoado Jurema, S/N, Zona Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id. 77978419, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24080521230866500000057609736 Ação Encargos Francisco Evaristo X Banco Bradesco Petição 24080521230894400000057609737 Extrato Evaristo Encargos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080521230915500000057609738 Endereço Evaristo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080521230947200000057609741 RG Francisco Evaristo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080521230990300000057609742 Procuração Francisco Evaristo Procuração 24080521231029900000057609743 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24080523094196100000057612284 Certidão Certidão 24102907523174800000061680081 Sistema Sistema 24102911422332200000061706287 Decisão Decisão 24110708193464600000062107256 Decisão Decisão 24110708193464600000062107256 Procuração Procuração 25021418435206900000066270720 Procuração Pública Francisco Evaristo de Sousa Procuração 25021418435254800000066270721 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021516133835400000066282286 Petição Emenda a Inicial Pedido de Número Contrato Petição 25021516133839200000066282287 Sistema Sistema 25022519415728500000066826431 Decisão Decisão 25040310430800700000068654267 Decisão Decisão 25040310430800700000068654267 Petição Petição 25041920355951800000069416904 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25043009344095700000069911613 Contestação - FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA CONTESTAÇÃO 25043009344100500000069911616 Extratos Documentos 25043009344109600000069911617 BANCO BRADESCO- ATOS E PROCURAÇÃO 19 Procuração 25043009344118500000069911620 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25062508301393700000072741692 MINUTA DE ACORDO ASSINADA - FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA Termo de Acordo 25062508301398600000072741695 Sistema Sistema 25062511594463800000072768094 -PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
25/06/2025 22:09

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:51

Homologada a Transação
25/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:30

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
19/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:19

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA - CPF: *37.***.*91-47 (AUTOR).
03/04/2025 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 19:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 18:43

Juntada de Petição de procuração
04/12/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EVARISTO DE SOUSA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
05/08/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/08/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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