23/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:24

Baixa Definitiva
23/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:14

Transitado em Julgado em 19/07/2025
21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de LUCELENA DUARTE DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:09

Publicado Sentença em 27/06/2025.
01/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802692-85.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUCELENA DUARTE DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO Nome: LUCELENA DUARTE DO NASCIMENTO Endereço: Rua Francisco Fernandes, 53, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id. 67367565, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091111395309100000043541753 818076380 Petição 23091111395391500000043541756 Detalhes da reclamação - BRAD.

FINANCIAM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091111395477600000043541758 DOCS Documentos 23091111395561200000043541760 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091111395647600000043541761 PROCURAÇÃO Procuração 23091111395739500000043541764 Certidão Certidão 23092909020736300000044412452 Sistema Sistema 23092918073108100000044454919 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115250086600000044473698 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115250091600000044473699 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115250106800000044473700 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115250117300000044473701 Decisão Decisão 23112017201188500000045430408 Petição Petição 23121109530081000000047432955 RESP.

DESP. 0802692-85.2023.8.18.0088 Petição 23121109530084500000047432974 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24010910304830200000046989329 CT- 0802692-85.2023.8.18.0088 CONTESTAÇÃO 24010910304836700000046989330 Contrato - 0802692-85.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010910304841800000048063996 COMPROVANTE - 0802692-85.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010910304848300000046989331 Intimação Intimação 24011209592497900000048222635 Petição Petição 24020816503166800000049458621 0802692-85.2023.8.18.0088 - RÉPLICA Petição 24020816503169600000049458622 Sistema Sistema 24051513431110300000053905028 Sentença Sentença 24073111042338000000056527743 Sentença Sentença 24073111042338000000056527743 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091209245566300000059404590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091209270474500000059404616 97146dbf-b771-4117-952f-6039ed4d2ecc Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091209270481600000059404617 Intimação Intimação 24091209270474500000059404616 Sistema Sistema 24091209283017000000059404632 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24100712024075800000060426031 0802692-85.2023.8.18.0088 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24100712024099600000060426033 0802692-85.2023.8.18.0088 CALC.

Documentos 24100712024129500000060426784 Sistema Sistema 24101609510506000000061090184 Petição Petição 24110610211569900000062110001 BOLETO- 0802692-85.2023.8.18.0088 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110610211601800000062110002 COMPROVANTE- 0802692-85.2023.8.18.0088 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24110610211628100000062110003 Termo de Acordo Termo de Acordo 24112617155250400000062110925 MINUTA DE ACORDO - 0802692-85.2023.8.18.0088.pdf Termo de Acordo 24112617155280700000063035639 Despacho Despacho 24121708450835200000062347948 Despacho Despacho 24121708450835200000062347948 Certidão Certidão 25061814311710100000072514647 Sistema Sistema 25061814313936200000072514650 -PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
25/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:44

Homologada a Transação
18/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2025 23:59.
17/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:15

Juntada de Petição de termo de acordo
06/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:50

Execução Iniciada
16/10/2024 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:02

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/09/2024 09:28

Baixa Definitiva
12/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:24

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:13

Decorrido prazo de LUCELENA DUARTE DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 13:43

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2023 15:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/09/2023 18:07

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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