TJPI - 0800203-73.2020.8.18.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800203-73.2020.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA REU: MUNICIPIO DE JERUMENHA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

JERUMENHA, 28 de agosto de 2025.

Vara Única da Comarca de Jerumenha

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800203-73.2020.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA REU: MUNICIPIO DE JERUMENHA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DEISYA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI, visando, em síntese, à a implantação do adicional de insalubridade à razão de 40% (quarenta por cento), bem como o pagamento retroativo na conformidade do art. 7º XXIII, da CF, que assegura o pagamento do adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, e os seus reflexos sobre as demais verbas de direito, tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, de todo o período trabalhado até a data da efetiva implementação do adicional à remuneração da servidora.

A ação foi ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho, tendo o TRT-22ª Região reconhecido a incompetência absoluta do juízo trabalhista em sede recursal.

Com a remessa dos autos a este juízo, foi suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (Id n. 17064322), que, através de decisão monocrática (Id n. 39745434), declarou a competência deste juízo.

Devolvidos os autos à esta comarca, ratificou-se os atos decisórios anteriores à sentença na justiça trabalhista e determinou-se a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito (Id n. 54324241).

A autora requereu a juntada de laudo pericial (Id n. 54643460) produzido no município réu em servidora com funções idênticas às suas ratificando os pedidos da exordial.

O ente municipal deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório, passo à análise. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que com a remessa dos autos a este juízo, todos os atos praticados foram convalidados, motivo pelo qual serão aproveitados para análise da demanda.

Como delineado, a parte autora tem a pretensão de que o Município de Jerumenha/PI proceda a implantação de adicional de insalubridade por exercer suas atividades de Serviços Gerais, na Creche Casulo Tia Guilhermina, localizada na rua Adelmar Rocha, nº 286, Bairro Alto, em Jerumenha-PI, no patamar de 40%, pois exerce suas atividades de Serviços Gerais fazendo a limpeza de escola municipal.

Afirma que manuseia o lixo dos banheiros, ficando exposta a agentes químicos e biológicos.

Ressalta que não utiliza EPIs, pois não são distribuídos pelo requerido.

Assim, pleiteia valores recebidos dos anos de 2014 a 2019, quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Pois bem.

Como é sabido, o adicional de insalubridade é verba a ser paga quando presentes condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (acima dos limites de tolerância fixados), em virtude da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A base normativa dessa verba está prevista no art. 7°, XXIII, da CF/88, a saber: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A partir do dispositivo supramencionado, é possível deduzir que se trata de norma de eficácia limitada, uma vez que depende de lei infraconstitucional para que se torne exequível.

Destaque-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o teor do art. 39, § 3º, da CF, o adicional de insalubridade deixou de ser extensível aos servidores públicos efetivos, de modo que para os servidores públicos municipais, como é o caso dos autos, somente haverá direito à percepção da verba em referência na hipótese de previsão legal a regulamentar as atividades insalubres e as respectivas alíquotas a serem aplicadas.

No âmbito do Município de Jerumenha/PI, dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais, nos arts. 57 a 59, a regulamentação do adicional requerido.

Segundo a legislação municipal, o adicional de insalubridade é reconhecido e será regulamentado por lei específica.

Vejamos: Art. 57 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou com contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § Iº - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 58 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço penoso e não perigoso.

Art. 59 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Grifos.

Por outro lado, não se tem notícias de que o ente municipal tenha editado ato normativo para regulamentar os graus de insalubridade e os percentuais correspondentes Neste caso, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido, ante a ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho.

Confira-se: TJPI.

Agravo de Instrumento nº 0753921-54.2020.8.18.0000.

Relator: Des.

Erivan José Da Silva Lopes. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público.

Data de Julgamento: 28/1/2022 | TJPI.

Apelação Cível nº 0800767-24.2021.8.18.0056.

Relator: Des.

Edvaldo Pereira de Moura. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data de Julgamento: 30/11/2022.

Portanto, existindo lei municipal prevendo o adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação da norma pelo Município não impede o pagamento da vantagem quando a atividade desenvolvida pelo servidor estiver discriminada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.

Ocorre que, tanto na legislação municipal, quanto na regulamentação trabalhista, é exigida prova pericial para atestar a existência e o grau da insalubridade a ser aplicado em cada caso específico.

Nessa linha, apesar da possibilidade de se utilizar prova pericial emprestada de outro processo em que se discute a insalubridade, é necessária e indispensável a identidade dos fatos entre as situações analisadas.

Em exame fático da situação colocada sob Juízo, tem-se que, a despeito da ventilada ausência de prova pericial na Creche Casulo Tia Guilhermina (onde a requerente labora), resta inserto nos autos laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade inerente ao exercício da função de zeladora na Unidade Escolar Manoel Afonso Ferreira, também da rede municipal de Jerumenha/PI, especialmente pelos riscos biológicos provocados pela assepsia de ambientes coletivos, higienização de banheiros e áreas comuns, coleta de lixo e manipulação de agentes, fluidos e compostos orgânicos no desempenho das demais tarefas da profissão, a despeito da eventual utilização de equipamentos de proteção individual básicos - EPIs.

Nos termos da vistoria realizada: "(...) das observações obtidas “in loco”, das análises e avaliação qualitativa efetuada nas atividades e ambiente laboral da Reclamante; observância da Lei nº 6.514/1977; Portaria n.º 3.214/1978; Norma Regulamentadora NR – 15 Atividades e Operações Insalubres; Anexo 14- Agentes Biológicos, bem como da Súmula nº 448 do TST.

Portanto, concluo que a RECLAMANTE FAZ JUS À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (quarenta por cento)." Conquanto o parecer não tenha sido produzido, especificamente, em relação à autora, versa sobre profissional que exerce a mesma atividade (serviços gerais/zeladora), no mesmo tipo de ambiente (colégio da rede pública), nas mesmas condições e no âmbito da mesma municipalidade (Jerumenha/PI), sendo irrelevante em qual das unidades escolares ocorre a efetiva lotação da servidora.

Destarte, inexiste razão para sua desconsideração.

Registre-se, por oportuno, que o documento foi expressamente acolhido pela Justiça Trabalhista em favor da própria requerente, inclusive fundamentando sentença de procedência proferida naquele Juízo quanto à implementação e pagamento do adicional de insalubridade a seu favor.

Consigne-se, ademais, que o multicitado laudo pericial pode ser empregado como prova emprestada também nesta Justiça Comum.

Isto porque, inobstante o magistrado não se vincule às ponderações esposadas pelo perito subscritor, não há, como já afirmado, elementos capazes de infirmar sua credibilidade.

Outrossim, embora não mantenha pertinência exata com a parte demandante envolvida na causa, é possível sua utilização para formação de juízo de convencimento no presente feito por dicção expressa do art. 372 do CPC, haja vista que restou efetivamente oportunizado o contraditório sobre seu teor no decurso da ação: Art. 372.

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Portanto, havendo prova documental suficiente e idônea à caracterização da função de zeladora como atividade insalubre, inclusive em grau máximo, merece acolhimento a pretensão autoral de implantação do respectivo adicional a seu favor, à razão de 40% (quarenta por cento).

Acerca da possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em casos deste jaez, já decidiu este Tribunal: TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801050-86.2022.8.18.0064 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025 | TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800732-79.2021.8.18.0051 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2025 | TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000362-76.2015.8.18.0041 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 12/02/2025.

Compete realçar que, não sendo a perícia fator constitutivo do direito ao percebimento do adicional de insalubridade, mas, sim, meramente declaratória da existência dele, que surge com o simples exercício do trabalho nocivo já desempenhado pela servidora, descabe falar em retroatividade indevida ou ilegal.

Logo, a vantagem se faz devida desde o início do labor considerado insalubre, observada eventual prescrição quinquenal que opera em favor da Fazenda Pública, nos moldes da Súm. nº 85 do STJ e art. 1º do Dec. nº 20.910/32: Súm. nº 85, STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ".

Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Decerto que se provado o direito ao recebimento do adicional pelo desempenho da função nas condições narradas na petição vestibular, a parte postulante logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC.

Cabia ao réu,

por outro lado, coligir aos autos elementos mínimos a infirmar as alegações iniciais ou mesmo suscitar dúvida razoável acerca da suposta insolvência da verba trabalhista reclamada, por exigência do art. 373, II, do CPC.

Todavia, não tendo o ente empregador demonstrado o adimplemento do referido adicional, permanece pendente o seu pagamento à autora, a qual exerce, habitualmente, tarefa de natureza insalubre na esfera de sua circunscrição.

A par disso, tem-se que a parte autora faz jus ao benefício, com alíquota de 40% (quarenta) por cento, a produzir efeitos desde a data de início da atividade funcional no âmbito de Jerumenha/PI, observando-se, o prazo prescricional, bem como nos moldes requestados na exordial e autorizado pelo art. 323 do CPC ("Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las"), ressalvados os períodos de afastamento e tendo por base de cálculo o vencimento inerente ao cargo, a teor da Súmula Vinculante nº 04, com os respectivos reflexos nas demais verbas que integram a remuneração total (férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro), além de atualização financeira conforme índices de caderneta de poupança para juros de mora, a partir da citação, e pelo IPCA-e para a correção monetária desde cada vencimento (Tema 810, RE nº 870.947/SE, STF, m. v., relator Ministro Luiz Fux, j.20.09.2017). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o Município de Jerumenha/PI proceda à implantação do adicional de insalubridade em favor da autora, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração (13º salário, férias, terço constitucional, etc) e condenar o Município de Jerumenha/PI ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) em favor da autora, incluindo as possíveis diferenças salariais daí decorrentes, ressalvados os intervalos de afastamento, com base de cálculo sendo o vencimento do cargo, reflexos nas verbas que integram a remuneração (13º salário, férias, terço constitucional, etc), excetuadas as parcelas prescritas, devidamente atualizado por índices de caderneta de poupança para juros de mora, a partir da citação, e pelo IPCA-e para a correção monetária desde cada vencimento.

Em razão da sucumbência, custas e honorários advocatícios pela parte requerida, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada eventual isenção legal.

Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que não abarcada pelas hipóteses do art. 496 do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as respectivas contrarrazões, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, com arrimo no art. 1.010, § 1º, c/c arts. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Em caso de recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com lastro no art. 1.010, § 2º, do CPC, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, com arrimo nos arts. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Cumpridas as formalidades acima, com ou sem manifestação dos interessados, remetam-se, desde logo, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em conformidade com o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Por derradeiro, inexistindo interposição de recursos, após certificado o trânsito em julgado, proceda com o arquivamento e a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI