22/07/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0010326-89.2016.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS EXECUTADO: SERTAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado no bojo do cumprimento de sentença promovido por MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS em face de SERTAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, em razão da inércia da sociedade empresária quanto ao pagamento do débito, bem como da ausência de bens passíveis de penhora.

O requerente fundamenta o pedido no fato de que a empresa encontra-se ativa perante a Receita ou órgãos de fiscalização, mas frustradas as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, indicando possível confusão patrimonial entre esta e seus sócios. É o breve relatório.

Decido. É cediço que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

No caso em análise, constata-se que a sociedade encontra-se ativa, mas sem registro de atividades formais ou movimentação financeira, tendo em vista que as pesquisas patrimoniais restaram infrutíferas, o que indica a possível utilização da pessoa jurídica como obstáculo à satisfação do crédito judicialmente reconhecido, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional.

Ademais, a executada não indicou qualquer bem passível de penhora.

Portanto, reputo presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo os efeitos da execução aos sócios identificados nos autos.

Diante disso, passada a fase de instrução, sem manifestação dos referidos sócios da executada, nos termos do art. 135 136, do CPC, ACOLHO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor dos sócios ERIVAN DA LUZ SILVA e DONIZETE LEAL SILVA, por seguinte, determino a realização de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da pessoa jurídica executada SERTAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e de seu sócio ERIVAN DA LUZ SILVA, até o limite do valor atualizado do débito.

Em contrapartida, a parte exequente não apresentou nos autos o CPF do sócio DONIZETE LEAL SILVA, o que impossibilita a constrição judicial de seus ativos financeiros pelos sistemas disponíveis.

Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o número de CPF do sócio DONIZETE LEAL SILVA.

Providências necessárias.

Corrente (PI), 26 de junho de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
26/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 03:10

Decorrido prazo de DONIZETE LEAL SILVA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 21:23

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:48

Determinada diligência
21/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:40

Decorrido prazo de ERIVAN DA LUZ SILVA em 22/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:40

Decorrido prazo de SERTAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/10/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:27

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:24

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:24

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:24

Expedição de Mandado.
26/09/2023 13:41

Determinada diligência
19/09/2023 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:31

Processo Reativado
27/06/2023 15:31

Processo Desarquivado
27/06/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 16:11

Baixa Definitiva
15/06/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 21:27

Decorrido prazo de MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 12:22

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 12:00

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:59

Expedição de Certidão.
09/05/2022 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 13:08

Expedição de Certidão.
06/05/2022 13:08

Expedição de Mandado.
05/05/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:19

Juntada de informação
04/06/2021 11:49

[Projudi] Expedição de Certidão
04/06/2021 11:47

Expedição de Certidão.
04/06/2021 11:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/06/2021 11:41

Conclusos para despacho
04/06/2021 11:41

Distribuído por dependência
04/06/2021 11:32

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
09/03/2021 13:59

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/03/2021 13:59

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/03/2021 13:59

[Projudi] Expedição de Alvará
09/03/2021 13:59

[Projudi] Despacho
16/01/2020 10:55

[Projudi] Juntada de Requerimento
12/06/2019 12:17

[Projudi] Conclusos para Decisão
12/06/2019 12:17

[Projudi] Decorrido prazo de SERTAO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
15/05/2019 12:25

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
07/03/2019 12:05

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
07/03/2019 12:05

[Projudi] Expedição de Intimação
07/03/2019 12:05

[Projudi] Despacho
16/01/2019 12:19

[Projudi] Juntada de Certidão
16/01/2019 12:02

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/01/2019 12:02

[Projudi] Juntada de Requerimento
03/08/2018 07:46

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
26/07/2018 09:36

[Projudi] Juntada de Intimação
03/07/2018 12:05

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
03/07/2018 12:05

[Projudi] Expedição de Intimação
03/07/2018 12:05

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/06/2018 09:44

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/06/2018 12:31

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
19/02/2018 10:07

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/02/2018 07:49

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/02/2018 07:49

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
11/09/2017 12:01

[Projudi] Juntada de Intimação
17/04/2017 10:06

[Projudi] Expedição de Intimação
17/04/2017 10:06

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/04/2017 10:16

[Projudi] Juntada de Requerimento
05/04/2017 09:47

[Projudi] Decorrido prazo de todas as partes
06/02/2017 13:10

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/01/2017 09:42

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
11/01/2017 09:48

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/01/2017 09:48

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
09/01/2017 10:25

[Projudi] Juntada de Intimação
09/01/2017 09:01

[Projudi] Expedição de Intimação
09/01/2017 09:01

[Projudi] Expedição de Intimação
09/01/2017 09:01

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
29/11/2016 10:13

[Projudi] Conclusos para Homologação
29/11/2016 10:13

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
29/11/2016 10:13

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
21/10/2016 11:45

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
21/10/2016 11:44

[Projudi] Juntada de Certidão
21/10/2016 09:33

[Projudi] Expedição de Intimação
21/10/2016 09:33

[Projudi] Expedição de Intimação
21/10/2016 09:33

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
21/10/2016 09:33

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
21/10/2016 09:33

[Projudi] Juntada de Certidão
10/10/2016 11:29

[Projudi] Juntada de Intimação
10/10/2016 11:10

[Projudi] Expedição de Intimação
10/10/2016 11:10

[Projudi] Expedição de Citação
10/10/2016 11:10

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
10/10/2016 11:10

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/08/2016 10:41

[Projudi] Juntada de Certidão
09/08/2016 09:33

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
09/08/2016 09:33

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
20/07/2016 10:35

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
15/07/2016 11:49

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
08/07/2016 11:43

[Projudi] Expedição de Citação
08/07/2016 11:43

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
08/07/2016 11:43

[Projudi] Distribuído por Sorteio
08/07/2016 11:43

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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