30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000456-47.2015.8.18.0098 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Sexta-Parte] INTERESSADO: MARLENE CARDOSO RAMOS DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora.

Sustenta o executado, em suma, concessão de efeito suspensivo e excesso de execução, entendendo como valor devido R$ 12.510,16 (doze mil quinhentos e dez reais) - ID 53126656.

Instada a se manifestar, a impugnada não apresentou resposta.

Devidamente intimadas para indicarem provas a produzir, o Estado do Piauí informou que não possui interesse na produção de outras provas (ID 63996562) e a parte autora não se manifestou.

Autos vieram conclusos.

Sucintamente relatado, DECIDO.

DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Como regra, a impugnação apresentada não goza de efeito suspensivo.

Contudo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 525, § 6º, do CPC). “Art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” In casu, não cumpriu o impugnante os requisitos legais para que seja deferida a suspensão da execução, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, nem demonstrado o perigo de prejuízo irreparável.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Neste ponto, merece acolhimento as alegações do impugnante, pois, de fato, a sentença proferida ao ID 43713415 fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ponto este que não foi objeto de insurgência recursal, e cuja verba foi majorada pelo ETJPI para 15% em sede de recurso de apelação - vide ID 36425509, sem, contudo, alterar o parâmetro de incidência.

Portanto, devem os cálculos relativos à verba honorária tomar por base o valor da causa, como bem apontado pela parte impugnante.

DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO Igualmente merece acolhimento a irresignação apresentada pelo impugnante, visto que ao observar os cálculos juntados pela parte impugnada (ID 43713423) e pelo impugnante (ID 53126655), observo que este último atende aos comandos fixados na sentença - "(...) deverá incidir correção monetária (pelo IPCA), desde a data em que o abono de permanência deveria ter sido implementado, mais juros de mora em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, tudo até o pagamento.", uma vez que o exequente/impugnado se utilizou de índice não fixado na decisão de mérito, a partir de dezembro/2021.

Assim, embora mínima a diferença entre o cálculo indicado no pedido de cumprimento de sentença e o cálculo apresentado na impugnação, este último se revela adequado, por atender aos comandos de correção e atualização fixados na sentença condenatória.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reputando como corretos os cálculos de ID 53126655, ao passo que homologo-os.

Ademais, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório/RPV, abrindo-se vista às partes para, somente em caso de discordância, manifestarem-se acerca da requisição de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o art. 100 da Constituição Federal e as Resoluções nº 482/2022 e 327/2020 do CNJ, e a Resolução nº 198/2020 do TJPI.

Com o pagamento, voltem os autos conclusos para os fins do art. 924 e 925 do CPC.

Expedientes necessários.

ESPERANTINA-PI Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
15/03/2024 11:40

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
01/02/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 09:53

Baixa Definitiva
01/02/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/02/2023 09:50

Transitado em Julgado em 16/12/2022
01/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:01

Expedição de intimação.
18/10/2022 13:01

Expedição de intimação.
14/10/2022 10:51

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
11/10/2022 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/10/2022 09:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0004-91 (APELANTE) e não-provido
10/10/2022 10:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 08:40

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 08:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/09/2022 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 14:39

Conclusos para o Relator
17/06/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2021 09:39

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/03/2021 18:24

Conclusos para o relator
30/03/2021 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de Intimação
30/03/2021 18:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
05/11/2020 12:37

Determinado o cancelamento da distribuição
22/08/2020 09:55

Recebidos os autos
22/08/2020 09:55

Conclusos para Conferência Inicial
22/08/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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