24/07/2025 07:57

Decorrido prazo de AURENALDO JOSE DA MOTA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:17

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 01:26

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801717-45.2022.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: AURENALDO JOSE DA MOTA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de prescrição de dívida c/c extinção de hipoteca, proposta por Aurenaldo José da Mota.

A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição, ao reconhecer a prescrição da Cédula de Crédito Industrial firmada em 1997, sob o argumento de que seria aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o trienal, como reconhecido pela decisão.

Pois bem.

Em análise dos embargos interpostos, verifica-se que a fundamentação apresentada tem nítido caráter de rediscussão do mérito da controvérsia, especialmente no tocante à tese jurídica adotada quanto ao prazo prescricional incidente sobre a cédula em debate.

Contudo, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A simples discordância da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo sentenciante não configura nenhuma dessas hipóteses, devendo ser manejado o recurso próprio para impugnação do mérito, qual seja, a apelação.

Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer a aplicação da legislação específica – Decreto-Lei nº 413/69 c/c Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) – que estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Industrial, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Não há, pois, contradição ou omissão a ser sanada.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
27/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:15

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:53

Conclusos para julgamento
03/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 19:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 19:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
05/05/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 23:34

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:56

Decorrido prazo de AURENALDO JOSE DA MOTA em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 10:45

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:45

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 20:19

Conclusos para despacho
12/09/2022 20:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803245-41.2025.8.18.0031

Maria Clara Sousa Araujo

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Maria do Socorro Mesquita Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/04/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0804594-18.2021.8.18.0032

Veronica Alves dos Santos

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2021 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0010326-89.2016.8.18.0031

Maria dos Humildes Pereira de Alencar Ba...

Erivan da Luz Silva

Advogado: Jorge Henrique de Sousa Cabedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2016 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000456-47.2015.8.18.0098

Estado do Piaui

Marlene Cardoso Ramos dos Santos

Advogado: Roger Loureiro Falcao Mendes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0000456-47.2015.8.18.0098

Marlene Cardoso Ramos dos Santos

Estado do Piaui

Advogado: Roger Loureiro Falcao Mendes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2015 10:10

Exibir Processo