24/07/2025 07:58

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 11:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:01

Baixa Definitiva
01/07/2025 01:22

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800804-61.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível, ajuizada por RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BONSUCESSO S.A., por meio da qual pleiteou a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de anuência para os contratos tidos como celebrados.

No curso do feito, regularmente citada, a parte ré apresentou contestação intempestiva, sendo esta desconsiderada.

Proferida sentença de mérito, houve manifestação superveniente das partes, noticiando a composição amigável do litígio. Às fls. correspondentes ao documento identificado sob o ID nº 70215812, as partes requereram, de forma conjunta, a homologação do acordo extrajudicial que firmaram, para que produza seus regulares efeitos jurídicos.

Nos termos do acordo celebrado, o BANCO SANTANDER S.A., sucessor do BANCO BONSUCESSO S.A., comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 9.445,56 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), ao cancelamento do contrato nº 74324839, à quitação de qualquer débito dele oriundo, bem como à abstenção de realização de descontos futuros.

Requereu-se, ainda, que a sentença que vier a ser proferida declare extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, dispõe expressamente que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento do pedido formulado na inicial ou a transação firmada entre as partes.

No caso em tela, verifica-se que RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO e o BANCO BONSUCESSO S.A., sucedida na obrigação pelo BANCO SANTANDER S.A., formalizaram acordo extrajudicial, cujos termos foram expressamente delineados na petição conjunta de ID nº 70215812, datada de 04/02/2025, onde afirmam, em cláusulas específicas, o encerramento do litígio mediante a seguinte composição: (i) cancelamento e quitação do contrato nº 74324839; (ii) pagamento da quantia de R$ 9.445,56 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), por meio de depósito em conta bancária indicada; e (iii) abstenção de novos descontos em folha.

Ademais, consta nos autos, de forma incontroversa, a comprovação da efetiva transferência do valor acordado, mediante juntada de comprovantes bancários que demonstram o crédito em conta indicada, de titularidade do patrono da parte autora, conforme documentos registrados sob os IDs nº 70917424, 70917425 e 70917426, os quais atestam a plena quitação da obrigação estipulada em acordo.

Dessarte, evidenciada a satisfação integral da obrigação pactuada, não subsistindo qualquer pendência que demande ulterior deliberação judicial ou expedição de alvará judicial, uma vez que o repasse foi diretamente realizado à parte beneficiária, impõe-se o imediato reconhecimento da extinção da presente demanda com resolução de mérito, e consequente arquivamento dos autos.

Tal providência se coaduna com os princípios da celeridade processual e da economia dos atos judiciais, promovendo a racionalização da atividade jurisdicional, sem prejuízo às partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre RAIMUNDA NONATA DA CONCEIÇÃO e o BANCO BONSUCESSO S.A., representado por seu sucessor BANCO SANTANDER S.A., constante da petição de ID nº 70215812, para declarar extinto o presente feito com resolução de mérito.

Considerando que há nos autos comprovação documental da efetiva transferência do valor acordado, conforme comprovantes de depósito juntados sob os IDs nº 70917424, 70917425 e 70917426, determino o imediato arquivamento dos autos, ante a satisfação da obrigação decorrente do título judicial ora homologado, dispensando-se qualquer ulterior providência executiva ou expedição de alvará judicial.

Sem custas.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
27/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:54

Determinado o arquivamento
27/06/2025 11:54

Homologada a Transação
21/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:40

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/02/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 15:28

Juntada de Petição de termo de acordo
17/01/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/12/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2023 12:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
16/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/11/2023 12:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
04/07/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
27/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 13:50

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:49

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2021 19:20

Decretada a revelia
19/07/2021 11:26

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:25

Juntada de Certidão
03/06/2021 04:13

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 22:23

Juntada de Certidão
08/07/2020 03:12

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 25/06/2020 23:59:59.
06/07/2020 19:05

Juntada de Petição de documentos
24/05/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 22:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2020 17:55

Conclusos para despacho
23/04/2020 17:55

Juntada de Certidão
10/04/2020 11:37

Juntada de Petição de documentos
31/03/2020 22:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2019 21:29

Conclusos para despacho
31/08/2019 21:29

Juntada de Certidão
25/06/2019 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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