19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801231-89.2023.8.18.0052 RECORRENTE: ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20451314) interposto nos autos do Processo 0801231-89.2023.8.18.0052 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAIS.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, I, CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Em ações envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. 2.

No caso em espécie, o magistrado do primeiro grau, ao analisar a petição inicial e os documentos que a instruíram, proferiu decisão determinando a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar instrumento procuratório e comprovante de residência atualizados, o que não fora cumprido. 3.

Assim sendo, não tendo a apelante atendido o comando judicial, tampouco, interposto o recurso cabível para combatê-lo, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 319, 320, 411 e 422, do CPC, ao art. 6º, VIII, CDC, ao art. 682, do CC, e ao art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 21016529), pleiteando pelo não conhecimento e improvimento do recurso. É um breve relatório.

Decido.

O recurso atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

Razões recursais aduzem, em síntese, ofensa ao princípio da primazia do julgamento do mérito, e aos arts. 319 e 320, do CPC, sustentando que a exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, instrumento procuratório atualizado, e declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento da inicial, configura excesso de formalismo e violação da garantia do acesso à justiça.

Por sua vez, o Órgão Colegiado assentou que “Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação de procuração e comprovante de residência atualizados ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito, em razão de indícios de fraude ou de qualquer outra irregularidade, que, coincidentemente ou não, são comumente vistos em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários.”, conforme se vislumbra do trecho do acórdão abaixo colacionado, ipsis litteris: Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação de procuração e comprovante de residência atualizados ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito, em razão de indícios de fraude ou de qualquer outra irregularidade, que, coincidentemente ou não, são comumente vistos em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários. É de ressaltar, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. (...) Logo, compete ao magistrado verificar se a petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda e, caso necessário, determinar a sua emenda para que possa ser sanado o defeito que venha dificultar o julgamento da causa, como verificado no presente feito.

Assim, o magistrado de primeiro grau constatando a indispensabilidade da autora/apelante instruir a inicial com o instrumento procuratório e comprovante de residência atualizados, determinou sua intimação para a apresentação destes documentos, que, conforme se vê, adequam-se à situação posta nos ditames da legislação supracitada.

Contudo, não o fez no prazo consignado, ensejando, assim, o indeferimento da petição inicial e, em consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Sobre a matéria dos autos, está em julgamento no STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.198, em que se discute a “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.”.

Cumpre salientar que, em consulta ao sítio da Suprema Corte, consta a realização do julgamento do referido tema, tendo sido fixada tese, no entanto, o acórdão paradigma não foi publicado, o que impede a sua aplicação, nos termos do art. 1.040, I, do CPC e, apesar de não existir determinação de suspensão nacional no referido precedente, considerando tratar de matéria similar ao do recurso paradigmático, resta a este Tribunal, ad cautelam, a aplicação do art. 1.030, III, do CPC, com a suspensão do presente apelo até que seja publicado o acórdão do julgado.

Diante do exposto, considerando que a ausência de publicação do acórdão paradigma em que se firmou a tese para o Tema nº 1.198, do STJ, e considerando a similaridade da matéria do acórdão ora recorrido ao tratado no precedente, determino o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária do Pleno para aguardar a publicação do julgamento da questão de direito afetada, quando deverá certificar e fazer conclusão dos autos a esta Vice-Presidência para a correta adequação ao precedente.

Ressalte-se que, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendente de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1198
26/03/2025 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/03/2025 12:42

Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
26/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:55

Determinada diligência
22/01/2025 10:54

Conclusos para o Relator
01/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:17

Juntada de petição
08/10/2024 16:04

Expedição de intimação.
08/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:19

Juntada de petição
01/10/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2024 23:59.
08/09/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:17

Conhecido o recurso de ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA - CPF: *74.***.*14-15 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 10:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 10:50

Conclusos para o Relator
20/06/2024 03:19

Decorrido prazo de ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
08/02/2024 17:54

Recebidos os autos
08/02/2024 17:54

Conclusos para Conferência Inicial
08/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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