29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800492-17.2024.8.18.0009 RECORRENTE: LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CABIMENTO CONFORME ART. 48, LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença combatida.

O embargante alega a omissão na fundamentação do julgado e requer que seja dado provimento aos embargos para sanar os vícios apontados, aplicando-lhe efeito infringente, para julgar procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte embargada. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento.

A decisão embargada confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9.099/95.

Assim, os fundamentos da sentença se agregam ao acórdão, como razões de decidir, a afastar alegação de omissão, obscuridade ou contradição.

Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão.

Ressaltando, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, conforme inteligência do Enunciado 159 do FONAJE.

Pretende a embargante uma nova análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão, ora atacado.

Ressalte-se que a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos pressupõe que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de primeiro grau, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida.

Na sistemática dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos princípios da simplicidade e objetividade, na qual os fundamentos da sentença mantida são acatados como um todo na instância superior.

Assim desnecessário o rebate expresso de todos os dispositivos legais apontados no recurso.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95.

A prestação jurisdicional da instância revisora já foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
05/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2024 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA - CPF: *53.***.*15-34 (AUTOR).
09/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:06

Juntada de Petição de documentos
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:29

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 09:31

Conclusos para julgamento
12/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2024 11:00 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
08/04/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:30

Juntada de Petição de documentos
08/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/03/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
09/03/2024 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2024 11:00 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
09/03/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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