10/07/2025 02:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 04:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814760-18.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REQUERIDO: MARIA HELENA ATANAZIO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARIA HELENA ATANAZIO, representada pela Defensoria Pública, nos autos de cumprimento de sentença movido por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no qual requer o desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade, indicadas como vinculadas à sua atividade de diarista e, portanto, protegidas pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores e sustentando a legalidade da constrição com fundamento na ordem legal de preferência da penhora (art. 835 do CPC).

Pois bem.

Decido.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre valores recebidos a título de salário, aposentadoria ou proventos de natureza alimentar somente de forma excepcional, sendo indispensável a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.

No caso dos autos, a executada acostou extratos bancários detalhados das contas da Caixa Econômica Federal (ID 62505787) e do Nubank (nº ID 62505788), cujas movimentações demonstram: a) entradas frequentes de pequenas quantias via PIX oriundas de pessoas físicas; b) saídas referentes a despesas de consumo básico, como compras em supermercados, farmácias, transferências para familiares e pagamento de contas; c) ausência de depósitos significativos ou movimentações atípicas que desautorizem a alegação de que se trata de conta pessoal voltada ao sustento próprio e familiar.

Além disso, os valores bloqueados são baixos: R$ 144,86 (CEF) e R$ 103,59 (Nubank), somando R$ 248,45, quantia que, embora irrisória diante do valor da execução, pode comprometer a subsistência da parte executada.

Diante do exposto, defiro o pedido da executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias indicadas, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e determinar o imediato desbloqueio e devolução dos valores constritos nas contas de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal e ao Nubank - Número do Protocolo: 20.***.***/5210-59.

Além disso, diante da ausência de localização de outros bens penhoráveis, bem como da inexistência de patrimônio conhecido capaz de satisfazer o crédito exequendo, impõe-se, por ora, a aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão da execução.

Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. É o caso dos autos.

Assim, com fulcro no §1º do mesmo artigo, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Ressalto que: a) decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos; b) os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis; c) decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:37

Deferido o pedido de
26/06/2025 13:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
29/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:18

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:59

Juntada de Petição de ofício
12/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:51

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:50

Juntada de documento comprobatório
25/09/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA HELENA ATANAZIO em 17/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:14

Julgada improcedente a impugnação à execução de
24/01/2023 14:27

Conclusos para julgamento
24/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
16/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:51

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 27/06/2022 23:59.
04/07/2022 08:51

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 27/06/2022 23:59.
02/06/2022 08:45

Conclusos para decisão
02/06/2022 08:44

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:42

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:41

Juntada de informação
28/10/2021 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 10:40

Expedição de Mandado.
27/10/2021 10:35

Juntada de mandado
26/10/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 17:29

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 10:08

Expedição de Mandado.
06/10/2021 10:08

Juntada de mandado
30/09/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA ATANAZIO em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 08:50

Juntada de Petição de diligência
20/08/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 09:32

Expedição de Mandado.
23/07/2021 09:31

Juntada de mandado
19/07/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 07:43

Outras Decisões
17/03/2021 11:21

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:21

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 00:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 08:00

Conclusos para despacho
23/02/2021 08:00

Juntada de Certidão
23/02/2021 07:58

Audiência Conciliação cancelada para 29/10/2020 08:20 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
15/11/2020 00:21

Decorrido prazo de MARIA HELENA ATANAZIO em 03/11/2020 23:59:59.
15/11/2020 00:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:35

Juntada de Certidão
05/10/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 11:48

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 16:53

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 12:31

Audiência Conciliação designada para 29/10/2020 08:20 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
24/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 08:12

Conclusos para despacho
20/07/2020 08:11

Juntada de Certidão
20/07/2020 08:11

Juntada de Certidão
10/07/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 10:54

Conclusos para despacho
06/07/2020 10:54

Juntada de Certidão
06/07/2020 10:53

Juntada de Certidão
26/06/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:32

Conclusos para despacho
18/03/2020 17:31

Juntada de Certidão
17/03/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2019 08:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 08:21

Conclusos para despacho
12/06/2019 08:21

Juntada de Certidão
12/06/2019 00:13

Decorrido prazo de ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA em 11/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 14:48

Juntada de Certidão
18/05/2019 00:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA ATANAZIO em 16/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2019 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 16:14

Conclusos para despacho
15/11/2018 16:13

Juntada de Certidão
07/11/2018 00:30

Decorrido prazo de NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:30

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 00:30

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 06/11/2018 23:59:59.
24/10/2018 11:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 14:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/08/2018 00:01

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 09/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 00:01

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 09/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 00:01

Decorrido prazo de NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 09/08/2018 23:59:59.
02/07/2018 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 13:56

Julgado procedente o pedido
18/04/2018 00:07

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 17/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 00:07

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 17/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 11:48

Conclusos para decisão
17/04/2018 11:47

Juntada de Certidão
13/04/2018 15:46

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2018 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 12:01

Juntada de Certidão
24/03/2018 00:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA ATANAZIO em 23/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 07:18

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2018 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2017 09:35

Juntada de Certidão
07/12/2017 00:03

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 06/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 00:03

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 06/12/2017 23:59:59.
04/12/2017 17:31

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2017 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 09:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 09:07

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2017 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2017 22:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 12:18

Conclusos para despacho
28/09/2017 12:17

Juntada de Certidão
22/09/2017 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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