17/07/2025 10:52

Transitado em Julgado em 17/07/2025
16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de NOYDENIL DE PAIVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801143-26.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Cláusulas Abusivas] AUTOR: NOYDENIL DE PAIVA SANTOS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Determinada a intimação da parte autora por meio do ID 72332440, para emendar a inicial e juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda (comprovante de residência em nome próprio e procuração atualizada), sob pena de indeferimento da inicial, esta se manteve inerte, não apresentado nova manifestação, não havendo juntado a documentação requerida nos autos.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
27/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:25

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:15

Decorrido prazo de NOYDENIL DE PAIVA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:15

Decorrido prazo de NOYDENIL DE PAIVA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:44

Juntada de Petição de documentos
02/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:23

Determinada a emenda à inicial
01/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/03/2025 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
01/03/2025 14:26

Distribuído por sorteio
01/03/2025 14:26

Juntada de Petição de documentos
01/03/2025 14:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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