09/07/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 04:06

Publicado Sentença em 27/06/2025.
01/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
29/06/2025 12:23

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800462-68.2025.8.18.0066 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Lesão leve] INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PIO IX INTERESSADO: DAIANA RODRIGUES DA CRUZ, MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA, MARIA FRANCISCA DE SOUSA ARRAIS SENTENÇA Dispensado o relatório.

O Ministério Público propôs aplicação imediata de pena restritiva de direitos à pessoa apontada como autora do fato supostamente delituoso, com fundamento no disposto no art. 76 da Lei dos Juizados Especiais.

A proposta foi aceita integralmente, não havendo motivos que impeçam a chancela judicial do compromisso celebrado.

Diante disso, nos termos do art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal em relação às requeridas DAIANA RODRIGUES DA CRUZ e MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA.

Anotações necessárias, especialmente para evitar a concessão de novo benefício à mesma pessoa pelo prazo de 5 (cinco anos).

Diante da natureza desta sentença - que decorre da livre vontade das partes e, portanto, é irrecorrível -, proclamo seu trânsito em julgado.

Certifique-se.

Proceda-se à imediata baixa na distribuição, sem arquivamento.

Suspenda-se o processo por 90 dias.

Ao término desse prazo, certifique-se sobre o estágio de cumprimento da transação penal.

Na hipótese de regular cumprimento, renove-se a suspensão pelo prazo suficiente ao atendimento integral da transação ou por 90 dias - o que for menor.

Em caso de descumprimento, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Sendo proposta denúncia, efetue-se a evolução da classe.

Cumprida a transação penal, certifique-se, remetendo ao Ministério Público para que se pronuncie sobre a extinção da punibilidade.

Intimações de praxe.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência
25/06/2025 13:32

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:40

Homologada a Transação Penal
25/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:11

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/04/2025 09:13

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/04/2025 08:59

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/04/2025 19:01

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:09

Juntada de Petição de procuração
10/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:03

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/03/2025 16:02

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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