25/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 02:52

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA LIMA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:46

Publicado Despacho em 30/06/2025.
02/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800875-12.2021.8.18.0102 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: MARIA SELMA RIBEIRO DA CRUZ, JAIRO DE SOUSA LIMA DESPACHO Mormente em nome da vedação às decisões-surpresas, bem como da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação das partes, inclusive do Ministério Público, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa.

Mais especificamente, na integral revogação do artigo 5º, da Lei nº 8.429/92, do antigo diploma, cuja redação estabelecia que previa a possibilidade de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, “culposa”.

Igualmente, o art. 9º, também da citada lei, teve sua alteração formal, para a inclusão do termo “doloso”.

Deixando nítida a intenção do legislador em não punir os atos culposos.

Ressalto, que antes de tal alteração, a doutrina e jurisprudência pátria entendiam que seria possível cometimento de ato de improbidade “culposo” na modalidade contida no art. 10, caput, da antiga redação da Lei de Improbidade: “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente[…]”.

Porém, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o legislador aboliu formalmente modalidade culposa como conduta passível de punição.

Exigindo, assim, em todos os casos de improbidade administrativa, incluído aquelas que causam prejuízo ao erário, a presença do dolo.

Da mesma forma, com as alterações legislativas acima exemplificadas, o rol dos arts. 10 e 11 da Lei nº 14.230/21, tornaram-se “taxativos” e não mais exemplificativo o rol de ato ímprobos.

Tais modificações, inclusive, foram recentemente debatida perante o STF.

O qual, através do Tema 1.1991, pacificou seu entendimento, conhecendo tanto a constitucionalidade da abolição do elemento subjetivo culpa, como a sua retroatividade para aplicação sua aplicação aos casos ainda pendentes de julgamento.

Ademais, no mesmo prazo, deverão as partes indicar as provas que pretendem produzir, observando-se o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, sob pena de preclusão.

Por fim, escoado o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Marcos Parente/PI, data registrada eletronicamente no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente 1- https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4652910&numeroProcesso=843989&classeProcesso=ARE&numeroTema=1199
26/06/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 08:03

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:43

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:27

Recebida a emenda à inicial
09/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:22

Outras Decisões
16/07/2022 10:24

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA LIMA em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 18:25

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 10:21

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 00:49

Decorrido prazo de MARIA SELMA RIBEIRO DA CRUZ em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:49

Decorrido prazo de MARIA SELMA RIBEIRO DA CRUZ em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:49

Decorrido prazo de MARIA SELMA RIBEIRO DA CRUZ em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:21

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:20

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:11

Juntada de Certidão
13/10/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 09:47

Juntada de Petição de diligência
11/10/2021 09:44

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 09:39

Juntada de Petição de diligência
11/10/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 09:34

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:34

Expedição de Mandado.
10/10/2021 16:42

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:46

Conclusos para despacho
09/09/2021 09:45

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:45

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800508-15.2020.8.18.0072

Dionisio Alves da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/06/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0800508-15.2020.8.18.0072

Dionisio Alves da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0801039-38.2018.8.18.0051

Sebastiana Francisca de Jesus Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2018 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801039-38.2018.8.18.0051

Francisco Esau da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/06/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801117-56.2024.8.18.0072

Maria Orlimar de Sousa Guimaraes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego da Silva Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/08/2024 08:32

Exibir Processo