22/07/2025 03:05

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA EVARISTA LOPES SOUSA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801999-46.2021.8.18.0032 RECORRENTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA: MARIA EVARISTA LOPES SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21280653) interposto nos autos do Processo n° 0801999-46.2021.8.18.0032, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17559184, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO .

CONFIGURADA.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com a orientação adotada no julgamento repetitivo do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.”. 2.

Na lide em apreço, a taxa média anual adotada no contrato em questão é, de fato, muito superior à praticada pelas demais instituições financeiras, tanto que, ao reconhecê-la, o juízo prolator da sentença decidiu pela substituição às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, em consonância com entendimento adotado pelo STJ. 3.

Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, ao aplicar taxa de juros totalmente discrepante às praticadas no mercado.

Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. 4.

A aplicação de juros extremamente abusivos, com custo efetivo total que supera os 1.000% ao ano, firmado por pessoa idosa que, ao final de um ano, teve que desembolsar mais do que o triplo do valor emprestado é situação que ultrapassa a barreira do dissabor, motivo pelo qual a apelante faz jus a reparação extrapatrimonial. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente (id. 17900386), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 20742515).

Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 421, do CC, art. 927, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, além de divergência jurisprudencial.

Intimada (id. 22120430), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, razões recursais indicam violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sustentando que a instituição se limitou a cobrar os valores previstos em contrato, não havendo que se falar em cobrança indevida, tampouco restou constatada má-fé por parte da Recorrente, incidindo em engano justificável, uma vez que o instrumento contratual firmado entre as partes seria válido e preenchia todos os requisitos legais, sendo, portanto, indevida a restituição em dobro dos valores.

Acerca da questão, o acórdão recorrido, após análise do feito concluiu que, “a má-fé da instituição financeira é evidente, ao aplicar taxa de juros totalmente discrepante às praticadas no mercado.

Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados pagos em excesso,”, nos termo do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.".

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao precedente citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
25/02/2025 11:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/02/2025 11:43

Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/02/2025 14:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/02/2025 09:44

Decorrido prazo de MARIA EVARISTA LOPES SOUSA em 11/02/2025 23:59.
27/12/2024 21:55

Expedição de intimação.
27/12/2024 21:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA EVARISTA LOPES SOUSA em 25/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:10

Juntada de petição
21/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/10/2024 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
01/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 09:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 09:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2024 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2024 21:40

Juntada de manifestação
15/07/2024 10:16

Conclusos para o Relator
09/07/2024 03:19

Decorrido prazo de MARIA EVARISTA LOPES SOUSA em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 03:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:51

Juntada de petição
05/06/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:55

Conhecido o recurso de MARIA EVARISTA LOPES SOUSA - CPF: *74.***.*31-91 (APELANTE) e provido
27/05/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2024 09:56

Conclusos para o Relator
20/12/2023 03:01

Decorrido prazo de MARIA EVARISTA LOPES SOUSA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2023 16:30

Recebidos os autos
31/08/2023 16:30

Conclusos para Conferência Inicial
31/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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