TJPI - 0800018-58.2025.8.18.0123

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800018-58.2025.8.18.0123 RECORRENTE: ANGELITA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ANDRE DE ASSIS ROSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CUSTAS E HONORÁRIOS NO JUIZADO ESPECIAL.

AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES.

RECURSO PROVIDO.

Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por beneficiária de prestação previdenciária, que alega sofrer descontos indevidos em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora agiu com má-fé processual ao ajuizar a demanda; (ii) definir se são devidas custas e honorários advocatícios em demandas ajuizadas no Juizado Especial Cível em primeiro grau.

A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não sendo suficiente a improcedência dos pedidos ou a ausência de êxito da parte autora.

A boa-fé é presumida no processo civil, enquanto a má-fé deve ser comprovada nos autos, conforme precedentes jurisprudenciais.

Nos Juizados Especiais Cíveis, em primeira instância, a condenação em custas e honorários advocatícios é incabível, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual se impõe o afastamento de tais condenações.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige prova concreta de dolo, não sendo presumida pela simples improcedência da ação.

A condenação em custas processuais e honorários advocatícios não se aplica às ações propostas em primeira instância no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação e Reexame Necessário nº *00.***.*93-78, 25ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Miguel Ângelo da Silva, j. 09.10.2012.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800018-58.2025.8.18.0123 RECORRENTE: ANGELITA CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício em decorrência de empréstimo consignado que não realizou.

Pelo exposto, requer a condenação do réu ao pagamento, de forma dobrada, de todos os valores descontados e à indenização por danos morais.

A sentença JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% sobre o valor da causa A parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em suma: da tempestividade; da assistência judiciária; das razões da reforma da sentença; da inexistência de litigância de má-fé.

Por fim, requer o provimento do recurso de modo a reformar a sentença e a afastar a condenação por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, tenho que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso, não há como se presumir concretamente a má-fé da parte demandante ao ingressar com a presente ação.

A bem da verdade, a má-fé deve ser efetivamente comprovada nos autos, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

Ocorrência de coisa julgada.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

V, CPC).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012)” Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Por fim, consigno, no que se refere à fixação de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, que estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis em primeira instância, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Diante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios em face da parte autora.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800018-58.2025.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANGELITA CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 20/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de junho de 2025.