23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803710-60.2024.8.18.0039 RECORRENTE: FRANCISCA VIRGILINA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803710-60.2024.8.18.0039 Origem: RECORRENTE: FRANCISCA VIRGILINA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO - PI22175-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Acompanho o relator quanto a declaração de nulidade do contrato, no entanto, divirjo em parte do entendimento do excelentíssimo quanto a repetição do indébito e aos danos morais, conforme exposto a seguir.

A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo fraudulento.

Portanto, devida a restituição dobrada.

Quanto aos danos morais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso para condenar o recorrido a devolver, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a serem apurados por simples cálculo aritmético, acrescidos da taxa Selic, a partir do evento danoso, ou seja, da data de cada desconto; e condenar o recorrido, ainda, a título de danos morais, à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo ser deduzido desta o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §1º, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
19/02/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:16

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 20:25

Conclusos para julgamento
29/01/2025 20:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 12:00 JECC Barras Sede.
27/01/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 12:00 JECC Barras Sede.
21/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:36

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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