TJPI - 0804509-90.2025.8.18.0032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-002 PROCESSO Nº: 0804509-90.2025.8.18.0032 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTORIDADE: CENTRAL DE FLAGRANTES DE VALENÇA Nome: Central de Flagrantes de Valença Endereço: , TERESINA - PI - CEP: 64018-000 SUSCITADO: IAGO JUNIOR DE SOUSA DANTAS Nome: IAGO JUNIOR DE SOUSA DANTAS Endereço: OUTROS FIRMINO DA SILVA VIEIRA, 512, CENTRO, IPIRANGA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64540-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) ANTONIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA, MM.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO ATA DE AUDIÊNCIA COM DECISÃO JUIZ: ANTONIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotor: THIAGO QUEIROZ DE BRITO DEFESA: Advogado: FABRÍCIO MOURA SOUSA – OAB/PI Nº 13.309.

O conteúdo da audiência encontra-se registrado em mídia, disponível por meio do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login.

Trata-se de audiência de custódia para apresentação do flagranteado IAGO JÚNIOR DE SOUSA DANTAS, CPF: *08.***.*47-77, referente ao Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº 10626/2025.

O autuado foi detido em razão da suposta prática dos crimes de Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada - álcool ou de outra substância psicoativa - outros meios de prova - art. 306, § 2° da lei 9.503/1997 – ctb; Falta de habilitação para dirigir veículo automotor - art. 309 da lei 9.503/1997 – ctb; Resistência - art. 329 caput do Código Penal; Desacato - art. 331 do Código Penal, de acordo com a Autoridade Policial.

O custodiado foi apresentado virtualmente, nos termos do art. 5º, § 1º da Resolução nº 347/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Foi assegurado ao advogado o direito de entrevista prévia e reservada com a sua assistida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/1994.

Explicou-se ao flagranteado a finalidade da audiência de custódia e questionou-se sobre as circunstâncias da prisão, bem como informado do direito de permanecer em silêncio.

Logo após, ele relatou NÃO ter sofrido excessos por parte dos policiais que efetuaram sua prisão.

O escopo dessa medida é, sem dúvida, prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, conforme previsto no art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com a palavra, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares.

A Defesa concordou com a homologação do flagrante e requereu a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares exceto a fiança. É o relato.

Fundamento e decido.

O art. 310 do CPP afirma que após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Compulsando os autos, infere-se que a prisão em flagrante preenche os requisitos do art. 302 e art. 304, ambos do Código de Processo Penal, porquanto o preso foi apresentado à autoridade competente, a qual ouviu condutor, bem como interrogou o investigado sobre a(s) imputação(ões) que lhe(s) foi(ram) feita(s), lavrando-se, em seguida o auto, que foi devidamente assinado por todos.

Há nos autos a 2ª Via da Nota de Culpa entregue ao preso, conforme preceitua o art. 306 da Lei Adjetiva Penal.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de IAGO JÚNIOR DE SOUSA DANTAS.

Superada a questão da legalidade da prisão em flagrante, passo à análise da conversão em prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.

Nesta toada, o exame da prisão preventiva deve seguir os requisitos previstos no ordenamento jurídico.

Percorrendo os Código de Processo Penal, em especial os artigos 311 e seguintes, depreende-se os seguintes requisitos: a) requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação da autoridade policial (CPP, art. 311); b) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312); c) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312); d) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; e) algumas das hipóteses do artigo 313; f) inexistência de excludente de ilicitude (art. 314) e g) inexistência de outras cautelares adequadas a remediar a reiteração delitiva (CPC, art. 282 c/c art. 319).

A prisão preventiva não foi requerida pelo Ministério Público.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em epígrafe, revelam-se suficientes e adequadas para inibir a reiteração do autuado, visto a ausência de risco a ordem pública.

Segundo o art. 321 do CPP se “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”, motivo pelo qual considerando os critérios estabelecidos no art. 282 do CPP, concedo ao indiciado a liberdade provisória mediante a aplicação de outras medidas cautelares diversas à prisão.

Isto posto, concedo a liberdade provisória mediante fiança a IAGO JÚNIOR DE SOUSA DANTAS e atendendo aos parâmetros da necessidade e adequação, determino as seguintes medidas cautelares: I – Não pilotar/dirigir veículo automotor sem a devida Carteira Nacional de Habilitação; II – Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem autorização judicial por um período superior a 15 (quinze) dias; III – Comparecimento a todos os atos do processo; IV – Fiança no valor de um salário mínimo, ou seja, 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

V – Proibição de frequentar bares, festas e/ou locais em que se consumam bebidas alcoólicas e outras drogas.

Sendo pago o valor acima, mediante comprovação nos autos, expeça-se o competente alvará de soltura para imediato cumprimento, devendo o autuado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Em caso de não pagamento em um período de até 48 (quarenta e oito) horas, façam os autos conclusos para nova deliberação.

Ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e à Defesa.

Oficie-se a Polícia Militar do município em que reside o autuado para ciência das medidas cautelares impostas ao flagranteado.

Serve a presente decisão com mandado/intimação e ofício.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 10626/2025 - 1a Comunicação de IP/APF_54188963464963377 Petição Inicial 25061615012325800000072386856 Petição Petição 25061615425953300000072390861 PROCURACAO E DOCS Procuração 25061615430384700000072390864 Certidão de Antecedentes Certidão 25061709460960400000072426922 Sistema Sistema 25061709470931400000072427536 PICOS-PI, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos