17/07/2025 13:20

Transitado em Julgado em 16/07/2025
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de FRANCISCA LUZILENE PEREIRA DA SILVA MELO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:43

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:03

Publicado Sentença em 30/06/2025.
01/07/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801347-70.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA LUZILENE PEREIRA DA SILVA MELO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão da secretaria, a parte autora foi intimada para juntar comprovante da validade do mandato do representante legal, ID 72726709, porém, não cumpriu com o determinado.

Assim, verifica-se a irregularidade na representação da parte, devendo o processo ser extinto nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, I do Código de Processo Civil.

Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

Foi concedido prazo para regularização, porém, transcorreu in albis.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a irregularidade da representação da parte e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º , inciso I, c/c 485, IV do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma que mais se coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

P.R.I.C.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
26/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCA LUZILENE PEREIRA DA SILVA MELO em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCA LUZILENE PEREIRA DA SILVA MELO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
28/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/03/2025 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
20/03/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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