16/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:22

Baixa Definitiva
16/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:21

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:44

Decorrido prazo de ANA CLARISSA DOS SANTOS ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 06:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802572-62.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANA CLARISSA DOS SANTOS ARAUJO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Inconformada, a parte autora recorreu da sentença, de forma tempestiva, porém, não trouxe aos autos, consoante a exigência do § 1º do art. 42 c/c art. 54 todas da Lei nº. 9.099/95, a comprovação do recolhimento INTEGRAL do preparo, nos moldes exigidos pelos dispositivos legais acima mencionados.

Intimada, a parte quedou-se inerte, ID 74202803.

Conforme regra expressa no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48H00 (quarenta e oito) horas, seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Dessa forma, o recurso resta deserto, salvo melhor juízo, por não atender a um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o indispensável e correto recolhimento do preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (§ 1º do artigo 42 c/c o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº. 9.099/95 ).

Corrobora este entendimento o Enunciado nº. 80 do FONAJE nos seguintes termos: “Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL)”.

Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado de id 67630731 a teor do que dispõem os artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
26/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:11

Não recebido o recurso de ANA CLARISSA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *64.***.*93-37 (AUTOR).
15/05/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA CLARISSA DOS SANTOS ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:23

Outras Decisões
06/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:55

Decorrido prazo de ANA CLARISSA DOS SANTOS ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:26

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/12/2024 23:59.
01/12/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:38

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 13:10

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
21/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2024 06:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
09/07/2024 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/07/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
27/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
10/06/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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