22/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:26

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801069-49.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença impugnada (Id. 21809748), o juízo de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de procuração pública, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (Id. 21809754), a recorrente sustenta que os documentos necessários constam nos autos.

Requer o regular prosseguimento do feito com retorno dos autos à origem.

Nas contrarrazões (Id. 21809758), o apelado pugna pela manutenção da sentença, ao argumento de que não houve regularização da inicial e que a ausência de procuração compromete a higidez do processo.

Parecer do Ministério Público pelo desinteresse ministerial.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3.

MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder ao seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Na hipótese, observa-se que o fundamento da sentença de indeferimento da petição inicial foi a suposta ausência de procuração pública.

Com efeito, este Egrégio Tribunal possui entendimento sumulado sobre a matéria: SÚMULA 32, com o seguinte teor: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”.

Assim, passa-se ao julgamento do feito de forma monocrática.

Verifica-se dos autos que a recorrente juntou procuração (Id. 21809740), cumprindo todos os requisitos legais — assinatura a rogo e duas testemunhas - nos termos do art. 595, do CC.

Ressalte-se que, conforme dispõe a referida súmula e art. 595 do Código Civil, é válida a outorga de mandato por assinatura a rogo com duas testemunhas, sendo desnecessária a apresentação de procuração pública por analfabeto.

Desse modo, constata-se error in procedendo, uma vez que a extinção do processo deu-se apesar da regularização processual.

Por fim, destaca-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, diante da ausência de instrução processual e de elementos necessários à resolução da controvérsia, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o contraditório e o feito possa prosseguir regularmente. 4.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
25/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:20

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA - CPF: *43.***.*84-91 (APELANTE) e provido
26/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
06/12/2024 10:55

Recebidos os autos
06/12/2024 10:55

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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