15/07/2025 23:42

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000137-80.2001.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Crédito Rural] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: JOSE VIEIRA LIMA DESPACHO Vistos etc.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º).

Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194).

Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente.

E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196).

Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens.

Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material.

Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.

Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º).

Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11.

Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos).

Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
22/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA LIMA em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2022 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/10/2022 23:59.
23/09/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:17

Juntada de ato ordinatório
16/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
15/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 11:12

Conclusos para despacho
23/04/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 11:35

Conclusos para despacho
26/09/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 11:19

Distribuído por dependência
26/09/2019 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/09/2019 10:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/12/2017 09:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2017 10:38

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/12/2017 09:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2016 09:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/01/2016 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/01/2016 13:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/01/2016 13:07

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2015-10-11 15:30 FORUM.
10/11/2015 10:13

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/015 10:11, sala de audiências.
27/08/2015 13:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/08/2015 12:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/08/2015 12:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 09:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2015 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2015 08:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/06/2015 13:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/12/2014 11:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/12/2014 10:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/08/2013 17:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/08/2013 13:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2011 22:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/04/2011 11:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/03/2011 10:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2008 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2008 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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