23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801160-73.2022.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA CASTRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte credora.

A parte executada foi regularmente intimada em 05/09/2024 para realizar o pagamento do débito ou apresentar impugnação, tendo-se mantido inerte no prazo legal.

Diante da ausência de manifestação, foi deferida a penhora online via SISBAJUD.

Somente após a constrição, a executada juntou comprovante de depósito judicial datado de 25/09/2024, alegando quitação integral da obrigação.

Na mesma oportunidade, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo, sustentando excesso de execução, sob o argumento de inclusão indevida de parcelas relativas a contrato diverso. É o relatório.

Decido.

A impugnação apresentada não merece acolhimento.

Nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, a parte executada deveria ter alegado excesso de execução no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento.

Não o tendo feito, operou-se a preclusão temporal, de modo que não é mais possível discutir o conteúdo do título ou os cálculos apresentados.

A posterior manifestação, apresentada apenas após a constrição, somente poderia ter por objeto as hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, limitadas à discussão sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou eventual excesso na penhora, não se prestando à rediscussão do quantum exequendo.

O valor atualizado do débito, conforme planilha de ID 62859890 corresponde a R$ 3.056,00.

O comprovante de depósito de ID 75306877 evidencia o pagamento parcial, no valor de R$ 2.742,53, restando remanescente de R$ 313,47.

Dessa forma, reconheço o pagamento parcial pelo executado e determino a conversão da penhora no valor de R$ 313,47, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, com a liberação de eventual valor excedente bloqueado a parte executada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
20/08/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 09:19

Baixa Definitiva
20/08/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/08/2024 09:18

Transitado em Julgado em 12/08/2024
20/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
18/08/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CASTRO em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:13

Conhecido o recurso de MARIA FRANCISCA CASTRO - CPF: *44.***.*02-91 (APELANTE) e provido em parte
03/07/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2024 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 08:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 08:36

Conclusos para o Relator
16/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CASTRO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 06:14

Recebidos os autos
23/11/2023 06:14

Conclusos para Conferência Inicial
23/11/2023 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800498-55.2025.8.18.0149

Valdemar Mendes Vieira

Associacao Brasileira dos Servidores Pub...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0800716-92.2025.8.18.0146

Ernanis Sanches de Oliveira Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Laila de Sousa Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0804258-95.2022.8.18.0026

Joao Antonio dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/09/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0804258-95.2022.8.18.0026

Joao Antonio dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2022 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0800176-13.2025.8.18.0027

Jose Pereira dos Reis

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Misael da Silva Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/02/2025 16:52

Exibir Processo