28/08/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011138-42.2009.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Liminar] INTERESSADO: JOSEMIRO TEIXEIRA GONDINHO INTERESSADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte executada, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 22:13

Baixa Definitiva
21/07/2025 22:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:12

Transitado em Julgado em 18/07/2025
21/07/2025 07:56

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 07:39

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011138-42.2009.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Liminar] INTERESSADO: JOSEMIRO TEIXEIRA GONDINHO INTERESSADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Josemiro Teixeira Gondinho em face da sentença prolatada sob o ID. 70131003, que julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material.

O embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do artigo 337, parágrafos 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

Argumenta que o cumprimento provisório de sentença tombado sob o número 0806974-73.2024.8.18.0140 possui causa de pedir diversa do presente cumprimento de sentença, posto que aquele se referiria exclusivamente à condenação principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento, enquanto este versaria sobre os honorários advocatícios majorados em quinze por cento pela decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (ID. 70508756).

A parte embargada ofereceu tempestivas contrarrazões, sustentando a inadequação da via recursal eleita para a pretensão formulada, porquanto os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para o reexame do mérito da decisão judicial, devendo ser rejeitados por ausência dos pressupostos de admissibilidade (ID. 71092097). É o relatório do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, disciplinados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configuram recurso de natureza específica e finalidade restrita, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da decisão judicial quando esta apresentar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Trata-se de instrumento processual que visa à integração ou esclarecimento do julgado, jamais à sua modificação substancial ou ao reexame do mérito da causa.

A análise criteriosa dos fundamentos expendidos pelo embargante revela, de forma inequívoca, que sua pretensão transcende os limites funcionais dos embargos declaratórios, configurando tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada.

Sob o pretexto de apontar suposta omissão na aplicação de dispositivos legais, o que se busca, em verdade, é a alteração do entendimento jurisdicional firmado acerca da ocorrência de coisa julgada entre os processos em exame.

A sentença embargada demonstrou clareza e precisão ao constatar que o mesmo pleito já havia sido integralmente satisfeito no processo número 0806974-73.2024.8.18.0140, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, expedição de certidão de trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

A fundamentação adotada revelou-se técnica e juridicamente adequada, aplicando corretamente os princípios relativos à coisa julgada material, conforme disposto nos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil.

Inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada que justifique a interposição dos presentes embargos.

O juízo examinou adequadamente a questão da coisa julgada, procedendo ao cotejo entre os processos e concluindo pela identidade de objeto, de modo que a pretensão do embargante configura mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

A distinção pretendida pelo embargante entre os objetos dos cumprimentos de sentença constitui matéria de natureza eminentemente meritória, que demandaria cognição aprofundada sobre a extensão e os limites objetivos da coisa julgada formada no processo anterior.

Tal análise extrapola manifestamente a função corretiva e integrativa dos embargos de declaração, sendo incompatível com a natureza específica deste recurso.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

ERRO MATERIAL AUSÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2.

Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3.

Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024).

Embora se reconheça que os embargos apresentados não preenchem os requisitos legais para sua admissibilidade, não se vislumbra, na espécie, a caracterização do intuito manifestamente protelatório que justificaria a imposição de sanção pecuniária, considerando que a matéria controvertida envolve questões de direito que comportam interpretações divergentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração interpostos em razão da manifesta inadequação da via recursal eleita, considerando que a pretensão formulada extrapola os limites funcionais dos embargos declaratórios e constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada.

A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos e para todos os efeitos legais.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:35

Não conhecidos os embargos de declaração
19/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:57

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:57

Decorrido prazo de JURANDY SOARES DE MORAES NETO em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:57

Decorrido prazo de DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:57

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CASTRO NERY em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:57

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:45

Recebidos os autos
12/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/09/2022 13:06

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 00:44

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 27/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:03

Expedição de Certidão.
22/08/2022 18:46

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:41

Expedição de Certidão.
16/07/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:29

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:29

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 12:37

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 29/04/2022 23:59.
02/05/2022 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:28

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:27

Expedição de Certidão.
29/04/2022 06:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 19:14

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:54

Conclusos para despacho
11/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:39

Juntada de Certidão
25/02/2022 11:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:24

Juntada de Certidão
25/02/2022 08:33

Juntada de carta
24/02/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:03

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 10:16

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:14

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:11

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:05

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:05

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:05

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/01/2022 23:59.
19/01/2022 07:58

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:12

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:11

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:39

Mandado devolvido designada
17/11/2021 11:39

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 09:52

Expedição de Mandado.
17/11/2021 09:51

Juntada de mandado
17/11/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:12

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:11

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:37

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 09:28

Juntada de Certidão
22/06/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 14:20

Conclusos para despacho
15/09/2020 14:19

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:17

Juntada de Certidão
21/08/2020 07:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 11:59

Não conhecido o recurso de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-73 (INTERESSADO)
06/08/2020 11:59

Não conhecido o recurso de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-73 (INTERESSADO)
01/08/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 13:26

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:24

Juntada de Certidão
14/01/2020 10:06

Juntada de Certidão
17/12/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
16/12/2019 18:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 11:46

Distribuído por dependência
02/12/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-02.
29/11/2019 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/11/2019 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/11/2019 10:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/10/2019 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 12:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/09/2019 16:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2019 16:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Yuri Lindoso Leite OAB/PI - Escritório Mauricio Cedenir.
15/04/2019 16:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 14:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/11/2018 13:17

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/08/2018 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 17:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/08/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-10.
09/08/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/08/2018 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/08/2018 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2018 09:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 09:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/05/2018 11:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/05/2018 10:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/05/2018 14:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-24.
23/04/2018 14:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/04/2018 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2018 08:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/04/2018 11:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta
02/04/2018 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/03/2018 10:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2018 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2018 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/03/2018 10:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2018 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/03/2018 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
07/03/2018 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/03/2018 12:17

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
06/03/2018 12:13

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-03-05 08:00 Sala de Audiências da 5ª Vara Cível.
16/02/2018 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2018 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/02/2018 10:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 08:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/01/2018 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
30/01/2018 09:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-01-12.
11/01/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2018 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/01/2018 10:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/01/2018 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 12:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/11/2017 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/11/2017 10:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/11/2017 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/11/2017 13:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/10/2017 11:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/10/2017 10:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ADV.Priscila Cinthaia Farias dos Santos(ADV.Mauricio Cedenir).
02/10/2017 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/10/2017 10:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/09/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-28.
27/09/2017 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/09/2017 10:33

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-03-05 08:00 Sala de Audiências da 5ª Vara Cível.
25/09/2017 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2017 12:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 09:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/09/2017 08:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 08:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 08:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/09/2017 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-01.
31/08/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 16:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 09:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/07/2017 12:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
26/07/2017 12:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/06/2017 08:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/06/2017 11:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2017 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/06/2017 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 11:35

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
02/06/2017 10:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2017 12:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/04/2017 10:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Est.Paulo Henrique Vaz Soares(ADV.Celso Barros Coelho Neto-OAB-2688/95).
20/04/2017 08:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-17.
12/04/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2017 09:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/08/2016 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 12:13

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
09/08/2016 10:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/08/2016 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/07/2016 11:40

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ADV.Priscila Cinthia Farias dos Santos(ADV.Mauricio Cedenir).
18/07/2016 10:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/07/2016 12:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/05/2016 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/05/2016 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/05/2016 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2016 09:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2016 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2016 09:30

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2016-05-09 09:00 Forum Civel 5ª Vara Cível - 3º Andar.
03/05/2016 13:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/04/2016 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/04/2016 10:20

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2016-05-09 09:00 Forum Civel 5ª Vara Cível - 3º Andar.
23/03/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-23.
22/03/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2016 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/03/2016 15:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 10:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/02/2016 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 08:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2016 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/01/2016 11:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao GUSTAVO DE CASTRO NERY.
12/01/2016 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2016 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/10/2015 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 09:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/10/2015 08:34

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2015 08:30

Publicado Outros documentos em 2015-10-07.
02/10/2015 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
01/10/2015 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
30/07/2015 17:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/06/2015 11:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2015 09:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2015 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 09:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/05/2015 08:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/03/2015 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/03/2015 08:34

Publicado Outros documentos em 2015-03-02.
23/02/2015 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/02/2015 13:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/02/2015 09:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2015 07:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/12/2014 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/12/2014 09:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2014 13:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2014 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2014 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/09/2014 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2014 10:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2014 12:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 13:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/07/2014 08:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2014 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/07/2014 16:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2014 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/06/2014 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2014 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
02/06/2014 10:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2014 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2014 07:35

Publicado Outros documentos em 2014-05-16.
13/05/2014 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/03/2014 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2014 09:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2014 11:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2013 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2013 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2013 10:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/08/2013 09:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/07/2013 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2013 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2013 08:03

Publicado Outros documentos em 2013-06-20.
06/06/2013 10:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/06/2013 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/04/2013 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/04/2013 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/03/2013 08:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2013 10:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/03/2013 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/03/2013 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2012 10:33

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2012 12:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2012 12:54

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/06/2012 10:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/06/2012 09:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2012 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/05/2012 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2012 11:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/05/2012 12:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2012 10:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/05/2012 07:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2012 10:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2012 13:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2012 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2012 10:06

Publicado Outros documentos em 2012-04-12.
20/03/2012 10:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2012 12:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/03/2012 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/03/2012 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2012 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2012 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/02/2012 11:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/02/2012 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/02/2012 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/02/2012 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2012 08:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/01/2012 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/07/2011 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/04/2011 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/04/2011 08:41

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
25/04/2011 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/04/2011 12:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/03/2011 13:05

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/011 01:03, sala de audiências.
07/02/2011 08:57

Publicado Outros documentos em 2011-02-07.
01/02/2011 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/10/2010 10:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/10/2010 09:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/10/2010 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
05/10/2010 09:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/10/2010 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/10/2010 10:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/10/2010 10:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/09/2010 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/08/2010 11:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2010 11:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/05/2010 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/04/2010 11:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2010 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2010 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2010 08:40

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2010 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/01/2010 09:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2010 09:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2009 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/11/2009 11:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2009 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/10/2009 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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