25/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:27

Execução Iniciada
25/07/2025 09:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 09:26

Execução Iniciada
25/07/2025 09:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 09:26

Transitado em Julgado em 11/07/2025
25/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:04

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
16/07/2025 10:03

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/07/2025 07:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 07:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800190-71.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que o autor alega que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 09h20h, a requerida realizou a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do requerente, localizada no endereço supracitado.

Afirma, também, ser indevida a suspensão, pois realizou o pagamento do débito, fato demonstrado ao técnico designado pela requerida no momento da ocorrência.

Aduz, ainda, que houve demora na religação da energia, pois só ocorreu no dia 16/01/25.

Contestação apresentada, vide ID 72848561.

Dispensados demais dados do relatório, a teor do permissivo do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II. 2 – DO MÉRITO A jurisprudência pátria assevera que a relação entre a concessionária de serviços públicos e o usuário final é de natureza consumerista, de modo que, é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Nesta senda, o art. 22, caput, do mesmo diploma, impõe aos órgãos públicos, por si ou por suas empresas delegadas, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Ainda, o parágrafo único do aludido artigo dispõe que: “Em caso de descumprimento, os fornecedores de serviços públicos serão compelidos à cumpri-las e reparar os danos causados.” O requerente alegou que sofreu o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, de outro viés, a requerida contraditou as alegações autorais e alegou a legalidade da suspensão do serviço, diante do inadimplemento de fatura regular de consumo pela parte autora.

Acerca da inversão do ônus da prova, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc.

VIII, do Código Consumerista.

Nesse sentido, em que pese terceira pessoa figurar como titular da unidade consumidora, não se olvida a figura do consumidor por equiparação, àquele que de fato utiliza o serviço e é o destinatário final do serviço, como no caso em apreço.

A exordial restou instruída com o comprovante de pagamento da fatura, print de whatsapp em que é enviado o comprovante para ser demonstrado o pagamento, faturas, despesa de hospedagem, foto do restabelecimento de energia.

Nesta esteira, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifico que houve falha na prestação de serviço da requerida, pois com a prova do pagamento da fatura, mesmo que tenha sido feito no dia do corte, não há direito em concretizar a suspensão, já que não existia mais o inadimplemento.

No entanto sobre o pedido de danos materiais, verifico indevido, primeiro porque não houve provas do estrago de comida, nem do valor que corresponderia a esse dano, segundo porque a requerida comprovou ter estado no mesmo dia na residência do requerente, não reestabelecendo logo a energia por estar a residência do autor fechada.

Assim, não haveria necessidade do uso de hospedagem se ele tivesse aguardado o procedimento da ré.

Já quanto a ocorrência de danos morais, entendo configurado, tendo em vista que o requerente tentou mostrar o comprovante de pagamento ao funcionário da requerida, mas este procedeu com o corte de forma indevida, constato que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, e, portanto, atingido sua esfera de direitos personalíssimos, julgo procedente, em parte, o pedido de indenização por dano moral, que exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor.

Dessa feita, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a gravidade in concreto da conduta da parte ré, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pela parte autora a quantia arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, para condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor da requerente, a título de indenização moral, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. partir da data da citação (art. 405 do CC), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
25/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
24/03/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 12:02

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 03:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:25

Decorrido prazo de JOSE DO EGITO FAGUNDES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
20/01/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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