22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA LEAL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800417-59.2022.8.18.0037 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: JOÃO DE SOUSA LEAL DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21894763) interposto nos autos do Processo n.º 0800417-59.2022.8.18.0037, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19219224, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – NULIDADE DA AVENÇA – COMPROVADA A MÁ-FÉ – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2 – A condição de idoso e hipossuficiência do autor (consumidor), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC. 3 – A demonstração da transferência (TED OU DOC) do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que não houve no caso dos autos. 4 – Destaque-se que apesar de juntado o instrumento contratual nos autos, o banco apelado não apresentou o comprovante do TED, ou documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente, assim, devendo ser declarada a nulidade da avença, conforme entendimento da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5 – É notória a má-fé da instituição financeira, diante da ausência de comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado em conta de titularidade da parte apelante, estando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos no benefício previdenciário do autor, vez que cobrado parcelas mensais de crédito não disponibilizado, razão pela qual a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 6 – Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte requerente teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir sua devida contraprestação. 7 – Recurso do banco conhecido e desprovido.”.

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 19773902), os quais foram conhecidos e improvidos (id. 21433213).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 1.022, I, do CPC e arts. 14, §3º, II e 42, parágrafo único, do CDC, além de dissídio jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando a inadmissão ou o improvimento recursal (id. 22545085). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, razões recursais indicam violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, sustentando que a condenação à devolução dobrada exige prova cabal de má-fé por parte da instituição financeira, circunstância não observada no presente caso, em que houve engano justificável, devidamente comprovado, sendo, portanto, indevida a restituição em dobro.

Acerca da questão, o acórdão recorrido, após análise do feito concluiu que “é notória a má-fé da instituição financeira, diante da ausência de comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado em conta de titularidade do suplicante, estando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos no seu benefício previdenciário, vez que cobradas parcelas mensais de crédito não disponibilizado, razão pela qual a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro são medidas que se impõem.”, razão pela qual determinou a devolução em dobro ao Recorrido dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Compulsando o Tema nº 929 do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.".

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
31/01/2025 10:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/01/2025 14:07

Juntada de manifestação
24/01/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA LEAL em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 10:34

Expedição de intimação.
18/12/2024 10:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/12/2024 10:30

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 09:13

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/10/2024 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.
31/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 09:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2024 09:30

Conclusos para o Relator
23/09/2024 15:24

Juntada de petição
21/09/2024 03:24

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA LEAL em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:28

Juntada de manifestação
20/08/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:52

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2024 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 07:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2024 11:22

Conclusos para o Relator
13/06/2024 03:27

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA LEAL em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/05/2024 10:36

Recebidos os autos
03/05/2024 10:36

Conclusos para Conferência Inicial
03/05/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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