TJPI - 0007281-73.2016.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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04/07/2025 12:54
Juntada de Certidão
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30/06/2025 03:04
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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30/06/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0007281-73.2016.8.18.0000 AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA e outros (3) DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil.
Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC.
Cumpra-se.
Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí -
26/06/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 10:05
Juntada de Certidão
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26/06/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:04
Expedição de intimação.
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13/05/2025 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 09:57
Conclusos para o Relator
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27/03/2025 08:44
Juntada de Petição de manifestação
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18/03/2025 12:35
Expedição de intimação.
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18/03/2025 12:34
Juntada de Certidão
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01/03/2025 00:06
Decorrido prazo de PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:06
Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS SETUBAL em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:02
Decorrido prazo de PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
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24/02/2025 10:42
Juntada de petição
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24/02/2025 10:42
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
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17/02/2025 23:32
Juntada de Petição de manifestação
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28/01/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 09:08
Recurso Especial não admitido
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08/11/2024 09:15
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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08/11/2024 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
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06/11/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 11:25
Juntada de manifestação
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02/10/2024 18:09
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/10/2024 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
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02/10/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 10:37
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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11/09/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
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02/07/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 10:51
Expedição de intimação.
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20/06/2024 10:50
Juntada de Certidão
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20/03/2024 12:09
Juntada de Petição de manifestação
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01/03/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 19:20
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 19:20
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 09:39
Conhecido o recurso de ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*75-52 (REU) e não-provido
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22/01/2024 17:29
Juntada de informação - corregedoria
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19/12/2023 10:25
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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19/12/2023 10:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 11:47
Expedição de Intimação de processo pautado.
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29/11/2023 16:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2023 10:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/08/2023 08:05
Conclusos para o Relator
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24/08/2023 13:42
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 12:30
Conclusos para o Relator
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12/06/2023 10:27
Juntada de Petição de manifestação
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05/06/2023 21:36
Juntada de Petição de manifestação
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24/05/2023 20:04
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 20:04
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 12:24
Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (AUTOR) e provido
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13/05/2023 21:56
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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13/05/2023 21:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/05/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 20:31
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
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24/04/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 12:51
Expedição de Intimação de processo pautado.
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24/04/2023 12:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/04/2023 08:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/11/2022 10:22
Conclusos para o Relator
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14/10/2022 10:42
Juntada de Petição de manifestação
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02/09/2022 21:56
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 16:21
Conclusos para o Relator
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08/08/2022 16:19
Juntada de Certidão
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26/07/2022 00:26
Decorrido prazo de PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
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22/06/2022 11:30
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 08:34
Outras Decisões
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05/05/2022 00:06
Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
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05/04/2022 12:18
Conclusos para o Relator
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05/04/2022 11:28
Juntada de Petição de manifestação
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04/04/2022 13:06
Expedição de intimação.
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31/03/2022 12:05
Outras Decisões
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23/11/2021 10:55
Conclusos para o Relator
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22/11/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação
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10/11/2021 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação
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06/10/2021 09:58
Conclusos para o Relator
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06/10/2021 09:58
Expedição de intimação.
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28/09/2021 08:55
Juntada de outras peças
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22/09/2021 10:27
Mov. [106] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização TJE.
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21/09/2021 12:59
Mov. [105] - [eTJPI] Publicação
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21/09/2021 12:53
Mov. [104] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.202, página Nº 91, de 25: 08/2021, com a publicação no dia 26/08/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º
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20/08/2021 08:48
Mov. [103] - [eTJPI] Expedição de documento
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18/08/2021 08:59
Mov. [102] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910649514
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18/08/2021 08:57
Mov. [101] - [eTJPI] Recebimento - Recebidos os autos da PGE.
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08/04/2021 23:31
Mov. [100] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por MAURÍCIO CEZAR ARAÚJO FORTES.
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24/02/2021 14:26
Mov. [99] - [eTJPI] Documento - Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.
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25/01/2021 10:38
Mov. [98] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do CPC.
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25/01/2021 10:38
Mov. [97] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do CPC.
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16/12/2020 12:26
Mov. [96] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910609814
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14/12/2020 07:54
Mov. [95] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM 2 VOLUMES
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10/12/2020 11:58
Mov. [94] - [eTJPI] Remessa
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27/11/2020 00:08
Mov. [93] - [eTJPI] Publicação
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26/11/2020 18:12
Mov. [92] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.034, página Nº 57, de 26: 11/2020, com a publicação no dia 27/11/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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26/11/2020 08:40
Mov. [91] - [eTJPI] Mero expediente
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25/11/2020 23:58
Mov. [90] - [eTJPI] Mero expediente
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23/06/2020 09:55
Mov. [89] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por KARINE CAMPELO DE BARROS CANABRAVA.
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17/02/2020 09:25
Mov. [88] - [eTJPI] Conclusão - COM 2 VOLUMES
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17/02/2020 09:24
Mov. [87] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
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17/02/2020 09:24
Mov. [86] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910552471
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17/02/2020 09:24
Mov. [85] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910552471
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21/10/2019 11:45
Mov. [84] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por KARINE CAMPELO DE BARROS CANABRAVA.
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24/09/2019 10:25
Mov. [83] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO DE FOLHA Nº 539.
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23/09/2019 15:30
Mov. [82] - [eTJPI] Remessa - CONFORME DECISÃO DO JULGAMENTO DO CC Nº 0703714-85.2019.8.18.000
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27/05/2019 09:11
Mov. [81] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL AGUARDANDO DECISÃO DO CC Nº 0703714-85.2019.8.18.0000 COM 2 VOLUMES
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24/05/2019 15:17
Mov. [80] - [eTJPI] Remessa
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24/05/2019 11:52
Mov. [79] - [eTJPI] Mero expediente
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27/02/2019 07:48
Mov. [78] - [eTJPI] Remessa
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27/02/2019 07:47
Mov. [77] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
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22/02/2019 12:57
Mov. [76] - [eTJPI] Remessa
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21/02/2019 09:11
Mov. [75] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 533: 534.
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19/02/2019 16:56
Mov. [74] - [eTJPI] Remessa
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19/02/2019 16:55
Mov. [73] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
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18/02/2019 10:33
Mov. [72] - [eTJPI] Remessa
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18/02/2019 00:07
Mov. [71] - [eTJPI] Publicação
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15/02/2019 13:21
Mov. [70] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.611, página Nº 113, de 15: 02/2019, com a publicação no dia 18/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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14/02/2019 14:50
Mov. [69] - [eTJPI] Cancelamento da distribuição
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06/02/2019 11:26
Mov. [68] - [eTJPI] Recebimento - DOS AUTOS ORIUNDOS DA SESCAR.
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05/02/2019 14:56
Mov. [67] - [eTJPI] Conclusão
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05/02/2019 14:56
Mov. [66] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
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22/01/2019 09:27
Mov. [65] - [eTJPI] Remessa
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22/01/2019 09:25
Mov. [64] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 2: 2019 , DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
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11/01/2019 14:09
Mov. [63] - [eTJPI] Remessa
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11/01/2019 14:05
Mov. [62] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
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11/01/2019 12:36
Mov. [61] - [eTJPI] Remessa - Ordem de Serviço nº 3: 2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE Publicada no DJ Nº 8584A, na quarta-feira, 09 de janeiro de 2019, disponibilizado na quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.
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06/07/2018 10:20
Mov. [60] - [eTJPI] Petição - pet. 7866
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18/06/2018 14:03
Mov. [59] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Nº 007866: 2018.
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22/11/2017 09:09
Mov. [58] - [eTJPI] Conclusão - a pedido do Des. Relator
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17/10/2017 08:11
Mov. [57] - [eTJPI] Recebimento - Sem Petição
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04/10/2017 12:16
Mov. [56] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Dr. Carlos Augusto de Oliveira Medeiros
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04/10/2017 12:14
Mov. [55] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Civel (II Volumes)
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04/10/2017 11:46
Mov. [54] - [eTJPI] Remessa
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19/09/2017 09:44
Mov. [53] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR ACÓRDÃO.
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19/09/2017 08:35
Mov. [52] - [eTJPI] Não-Provimento
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25/08/2017 11:52
Mov. [51] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
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24/08/2017 12:00
Mov. [50] - [eTJPI] Remessa
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30/06/2017 09:37
Mov. [49] - [eTJPI] Recebimento - No gabinete
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28/06/2017 14:36
Mov. [48] - [eTJPI] Conclusão
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28/06/2017 14:32
Mov. [47] - [eTJPI] Petição - protocolo nº 008752: 2017
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28/06/2017 13:33
Mov. [46] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
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28/06/2017 11:07
Mov. [45] - [eTJPI] Remessa - petição 8752 com autos.
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21/06/2017 15:36
Mov. [44] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Nº 008752: 2017.
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10/03/2017 10:55
Mov. [43] - [eTJPI] Recebimento
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09/03/2017 20:06
Mov. [42] - [eTJPI] Conclusão
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09/03/2017 20:06
Mov. [41] - [eTJPI] Petição - protocolo nº 003067: 2017
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09/03/2017 13:52
Mov. [40] - [eTJPI] Recebimento - Sem petição.
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03/03/2017 13:33
Mov. [39] - [eTJPI] Petição
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23/02/2017 12:44
Mov. [38] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Drª Karine Câmpelo
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14/02/2017 00:00
Mov. [37] - [eTJPI] Publicação
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10/02/2017 16:00
Mov. [36] - [eTJPI] Expedição de documento - AVISO DE INTIMAÇÃO
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08/02/2017 13:58
Mov. [35] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
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28/12/2016 09:32
Mov. [34] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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27/12/2016 10:37
Mov. [33] - [eTJPI] Documento - agravo interno protocolo nº 015573: 2016
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21/12/2016 07:55
Mov. [32] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução.
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18/11/2016 13:07
Mov. [31] - [eTJPI] Remessa - para PGE (art. 183 do novo CPC)
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18/11/2016 00:00
Mov. [30] - [eTJPI] Publicação
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16/11/2016 12:43
Mov. [29] - [eTJPI] Expedição de documento - Aviso de Intimação.
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13/10/2016 09:36
Mov. [28] - [eTJPI] Recebimento - na sescar civel
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05/10/2016 18:27
Mov. [27] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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05/10/2016 18:27
Mov. [26] - [eTJPI] Documento - petição protocolo nº 012116: 2016
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05/10/2016 17:04
Mov. [25] - [eTJPI] Expedição de documento - de devolução dos autos
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03/10/2016 00:00
Mov. [24] - [eTJPI] Publicação
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29/09/2016 12:49
Mov. [23] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Dra. Karine Campelo de Barros ( Adv. Carlos Augusto de O. Medeiros Júnior )
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29/09/2016 12:27
Mov. [22] - [eTJPI] Remessa - Malote Digital para 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública.
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29/09/2016 12:23
Mov. [21] - [eTJPI] Expedição de documento - Aviso de Intimação.
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16/09/2016 16:17
Mov. [20] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
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15/09/2016 10:28
Mov. [19] - [eTJPI] Decisão - Processo encaminhado à Sescar Cível
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24/08/2016 10:46
Mov. [18] - [eTJPI] Recebimento - No gabinete
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22/08/2016 17:58
Mov. [17] - [eTJPI] Conclusão - juntada de contestação protocolo nº 010092: 2016
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19/08/2016 18:55
Mov. [16] - [eTJPI] Petição - Contestação.
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19/08/2016 18:54
Mov. [15] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
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04/08/2016 13:43
Mov. [14] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Dr Celso Barros Coêlho.
-
04/08/2016 00:00
Mov. [13] - [eTJPI] Publicação
-
02/08/2016 16:16
Mov. [12] - [eTJPI] Expedição de documento - AVISO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2016 10:03
Mov. [11] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL
-
19/07/2016 09:50
Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - na SESCAR CIVEL
-
15/07/2016 12:29
Mov. [9] - [eTJPI] Mero expediente - Processo encaminhado à Sescar Cível.
-
12/07/2016 08:14
Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento - No gabinete
-
11/07/2016 12:31
Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
-
11/07/2016 12:31
Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível
-
11/07/2016 10:42
Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível
-
11/07/2016 10:31
Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição
-
11/07/2016 09:57
Mov. [3] - [eTJPI] Petição
-
11/07/2016 09:57
Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
-
11/07/2016 09:56
Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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