24/07/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:03

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:02

Transitado em Julgado em 19/07/2025
21/07/2025 09:23

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 07:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811629-64.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIO ANTONIO FROZ DA SILVA REU: SERASA S.A.

SENTENÇA JULIO ANTONIO FROZ DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de SERASA S.A., qualificados nos autos.

A parte autora alega que foi incluída nos cadastros de proteção ao crédito, sem qualquer notificação, ato necessário para a inclusão.

Requereu a concessão de medida liminar para retirada dos cadastros de proteção ao crédito, e ao final, a confirmação da tutela antecipada e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais.

Em ID. 5298962 foi deferida a gratuidade e determinada a citação da parte requerida.

Citada, a requerida contestou o feito em ID. 21172239, alegando que a dívida do Autor, no valor de R$ 8.390,91 (Banco Pan S/A, vencida em 10/11/2016 e disponível em 05/02/2017), foi comunicada previamente, cumprindo o Art. 43, §2º do CDC; que a notificação foi postada em 19/01/2017, antes da disponibilização do débito; que a existência de outras dívidas do Autor afasta a indenização pela Súmula 385 do STJ; que além disso, o STJ (Súmula 404) dispensa o Aviso de Recebimento (AR) para comprovar a comunicação.

Alega ter agido corretamente, enviando a notificação ao endereço fornecido pelo credor.

Réplica em ID. 23606689, onde a parte autora afirma que a notificação foi enviada ao endereçado errado e não foi comprovado que o erro partiu do credor.

Intimadas sobre provas a produzir, não foi solicitada a produção de novas provas. É o relatório.

Decido.

Ressalto que as provas juntadas são suficientes (arts. 370 e 938, § 1º, do CPC), sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, por se tratar de matéria essencialmente de direito.

Assim, o julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência.

PRELIMINARMENTE Da ausência de interesse de agir Sabe-se que a exigência de requerimento administrativo apenas é requisito para ação em alguns procedimentos específicos, o que não ocorre no presente caso, pois, ao contrário do que sustenta a parte requerida, resta possível a análise do pleito autoral posto à apreciação do Juízo sem que tenha sido tentada a resolução prévia da lide, conforme previsão contida no artigo 5º, inciso XXXV da CF, que contempla o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, rejeito a preliminar passando a analisar o mérito da questão.

DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o pedido se fundamenta na ausência de notificação prévia da inclusão do nome do requerente no cadastro mantido pela requerida.

Constato que o pedido da parte autora não merece acolhimento.

Nos termos do § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de devedores deve ser antecedida de prévia comunicação, por escrito, ao devedor acerca de tal inclusão, dando-se ao mesmo a oportunidade de tomar as devidas providências.

A comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro negativo é feita por escrito, não havendo necessidade do aviso de recebimento, de acordo com a lei de regência e entendimento do STJ.

Tal é o entendimento consolidado através da Súmula 404 do STJ, cuja disposição ratifica que “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Através da contestação e documentos juntados, a requerida demonstrou ter cumprido com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, comprovando ter enviado comunicação ao requerente, na forma autorizada pela súmula do STJ.

Destaque-se que o endereço para onde foi encaminhada a notificação é inclusive semelhante (correspondente) ao apresentado pelo autor na inicial.

A notificação prévia tem a finalidade de fazer com que o devedor possa adotar providências no sentido de regularizar sua situação junto ao credor, que muitas vezes oferece diversas possibilidades de negociação.

Ademais, em nenhum momento o requerente alegou que, acaso fosse notificado, teria regularizado suas pendências.

Fora demonstrada, portanto, a inexistência de qualquer falha de comunicação por parte da requerida, a ensejar reparação por danos morais, ou obrigação de retirada dos cadastros, vez que a parte requerida comprovou que não houve qualquer ilicitude da sua conduta (CPC, art. 373.

II).

Comprovado o envio da correspondência de comunicação ao endereço do consumidor pela certidão dos correios, não há que se falar em dano indenizável.

Desse modo, considerando os documentos de ID. 21172240, entendo que a obrigação estatuída pelo CDC foi cumprida, não havendo qualquer impugnação do Autor quanto à documentação juntada pelo Requerido.

Assim, ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, especialmente o ato ilícito e o nexo causal, entendo ser improcedente o pedido autoral.

Considerando a manifesta ausência de probabilidade de direito, vez que não houve ilicitude da requerida, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com exame de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa dos autos segundo dicção legal.

TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
25/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
22/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:52

Outras Decisões
04/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
13/02/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 08:22

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 11:03

Conclusos para despacho
04/01/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 13:12

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2019 13:09

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2019 13:54

Juntada de Certidão
20/08/2019 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 12:50

Conclusos para decisão
20/05/2019 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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