30/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 06:33

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0806109-04.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR(A): SELMIRA MARIA RIBEIRO ALVES RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Rh.

Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1.º, do CPC).

Cumpra-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0806109-04.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR(A): SELMIRA MARIA RIBEIRO ALVES RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo ao mérito.

MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento.

Restou incontroverso que a requerente adquiriu passagens áreas da requerida com partida prevista para o dia 01/12/2024 partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino a Parnaíba-PI, com conexão em Belo Horizonte/MG.

Ocorre que antes do embarque, a requerente foi informada do cancelamento do voo, tendo sido ofertado como alternativa para viagem, trecho final via terrestre de Fortaleza-CE para Parnaíba-PI, com previsão de chegada às 07h00min do dia 02/12/2024.

A viagem em referência, considerando os períodos de espera e o trecho rodoviário levou por volta de 14 horas, provocando desgaste fisico a autora.

A esse respeito, a parte autora juntou prova documental que demonstra a aquisição das passagens (ID 68731715); cartões de embarque voo original (ID 68731716); declaração de contingência dando conta do cancelamento do voo inicial (ID 68731716), cartões de embarque no novo voo (ID 68731718) e passagens de onibus (ID 68731719).

Coube, portanto, à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC), o que não logrou êxito em fazê-lo. É dizer, em sede de contestação a requerida apenas aduz que o motivo para o cancelamento do voo originário se deveu à necessidade de manutenção da aeronave, ressaltando que deu todo o suporte material necessário.

Além disso, a requerida ainda que reforce ter dado alternativas de reacomodação e assistência material, não demonstrou a impossibilidade de incluir o requerente em voo disponível, ainda que de companhia diversa. É que, em verdade, a reacomodação ocorreu em modalidade distinta da contratada, transporte rodoviário, o que impôs substancial prolongamento da viagem.

Ademais, a escolha pela modalidade a ser adotada é do consumidor, ficando a cargo do transportador apresentar as opções disponíveis, o que não foi demonstrado nos autos.

Desse modo, é certo que houve falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação.

RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS Ao feito, aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2.º e 3.º do CDC.

Nesse sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Para a pretendida responsabilização é necessária a constatação apenas da conduta atribuída ao fornecedor, o dano e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade.

E tais circunstâncias são encontradas no caso, na medida em que foi demonstrada a falha na prestação do serviço e o dano a consumidora, consistente no cancelamento do voo contratado, realocação por meio distinto do contratado sem fornecimento de opção equivalente à contratação, o que redundou em longo atraso até a conclusão do itinerário e em danos de ordem moral.

Existente, portanto, a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

Vale pontuar que ao caso aplica-se as regras preconizadas na Resolução 400 da ANAC, pela qual em seu artigo 21 aduz que a escolha pela reacomodação é feita pelo consumidor, ficando a cargo do transportador apresentar as opções disponíveis.

No caso dos autos, não houve a apresentação de opção ao consumidor senão a sujeição a trecho final rodoviário, o que, por si só, implica em viagem mais demorada e cansativa, não equivalente à modalidade contratada.

Ademais, a requerida não demonstrou a inexistência de outras opções viáveis.

DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos.

Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização mede-se pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Aplicando tais conclusões ao caso concreto, a autora pagou por trecho completo de voo, o qual não foi disponibilizado pela requerida, entendo portanto que deve ser ressarcida pelo valor atualizado do trecho que teve que concluir de modo diverso do contratado, consubstanciado no valor de R$1.782,52 (mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Como a requerente apenas chegou a seu destino no dia seguinte ao previsto inicialmente e que foi por responsabilidade da requerida o atraso ocorrido, é certo o dever de indenizar na quantia acima referida.

DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não a constituir em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Assim, observo que no caso dos autos o itinerário da requerente sofrera substancial atraso, além do que foi submetida a transporte em modalidade não contratada, o que implicou em viagem mais longa.

Situação esta, diga-se, extrapola o mero dissabor.

Desse modo, é certo que o caso apresentado revela situação a reclamar a compensação pelo dano moral experimentado.

Assim, considerando, ainda, a condição financeira que os litigantes demonstram nos autos e o caráter pedagógico da compensação, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.782,52 (mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 09:17

Execução Iniciada
15/07/2025 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 09:16

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
14/07/2025 16:22

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
10/07/2025 14:32

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:32

Decorrido prazo de IARA MAIA DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0806109-04.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR(A): SELMIRA MARIA RIBEIRO ALVES RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo ao mérito.

MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento.

Restou incontroverso que a requerente adquiriu passagens áreas da requerida com partida prevista para o dia 01/12/2024 partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino a Parnaíba-PI, com conexão em Belo Horizonte/MG.

Ocorre que antes do embarque, a requerente foi informada do cancelamento do voo, tendo sido ofertado como alternativa para viagem, trecho final via terrestre de Fortaleza-CE para Parnaíba-PI, com previsão de chegada às 07h00min do dia 02/12/2024.

A viagem em referência, considerando os períodos de espera e o trecho rodoviário levou por volta de 14 horas, provocando desgaste fisico a autora.

A esse respeito, a parte autora juntou prova documental que demonstra a aquisição das passagens (ID 68731715); cartões de embarque voo original (ID 68731716); declaração de contingência dando conta do cancelamento do voo inicial (ID 68731716), cartões de embarque no novo voo (ID 68731718) e passagens de onibus (ID 68731719).

Coube, portanto, à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC), o que não logrou êxito em fazê-lo. É dizer, em sede de contestação a requerida apenas aduz que o motivo para o cancelamento do voo originário se deveu à necessidade de manutenção da aeronave, ressaltando que deu todo o suporte material necessário.

Além disso, a requerida ainda que reforce ter dado alternativas de reacomodação e assistência material, não demonstrou a impossibilidade de incluir o requerente em voo disponível, ainda que de companhia diversa. É que, em verdade, a reacomodação ocorreu em modalidade distinta da contratada, transporte rodoviário, o que impôs substancial prolongamento da viagem.

Ademais, a escolha pela modalidade a ser adotada é do consumidor, ficando a cargo do transportador apresentar as opções disponíveis, o que não foi demonstrado nos autos.

Desse modo, é certo que houve falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação.

RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS Ao feito, aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2.º e 3.º do CDC.

Nesse sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Para a pretendida responsabilização é necessária a constatação apenas da conduta atribuída ao fornecedor, o dano e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade.

E tais circunstâncias são encontradas no caso, na medida em que foi demonstrada a falha na prestação do serviço e o dano a consumidora, consistente no cancelamento do voo contratado, realocação por meio distinto do contratado sem fornecimento de opção equivalente à contratação, o que redundou em longo atraso até a conclusão do itinerário e em danos de ordem moral.

Existente, portanto, a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

Vale pontuar que ao caso aplica-se as regras preconizadas na Resolução 400 da ANAC, pela qual em seu artigo 21 aduz que a escolha pela reacomodação é feita pelo consumidor, ficando a cargo do transportador apresentar as opções disponíveis.

No caso dos autos, não houve a apresentação de opção ao consumidor senão a sujeição a trecho final rodoviário, o que, por si só, implica em viagem mais demorada e cansativa, não equivalente à modalidade contratada.

Ademais, a requerida não demonstrou a inexistência de outras opções viáveis.

DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos.

Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização mede-se pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Aplicando tais conclusões ao caso concreto, a autora pagou por trecho completo de voo, o qual não foi disponibilizado pela requerida, entendo portanto que deve ser ressarcida pelo valor atualizado do trecho que teve que concluir de modo diverso do contratado, consubstanciado no valor de R$1.782,52 (mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Como a requerente apenas chegou a seu destino no dia seguinte ao previsto inicialmente e que foi por responsabilidade da requerida o atraso ocorrido, é certo o dever de indenizar na quantia acima referida.

DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não a constituir em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Assim, observo que no caso dos autos o itinerário da requerente sofrera substancial atraso, além do que foi submetida a transporte em modalidade não contratada, o que implicou em viagem mais longa.

Situação esta, diga-se, extrapola o mero dissabor.

Desse modo, é certo que o caso apresentado revela situação a reclamar a compensação pelo dano moral experimentado.

Assim, considerando, ainda, a condição financeira que os litigantes demonstram nos autos e o caráter pedagógico da compensação, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.782,52 (mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
21/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
25/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2025 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 26/02/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
08/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/12/2024 21:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2025 09:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
29/12/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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