17/07/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 07:30

Baixa Definitiva
17/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:29

Transitado em Julgado em 15/07/2025
17/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:53

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:53

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800637-63.2023.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: EDNA RIBEIRO BARROS REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por EDNA RIBEIRO BARROS, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face do BANCO CETELEM S.A, pelos motivos expostos na inicial.

Alega, em resumo, que não foi parte consensual no contrato de empréstimo consignado n. 22-840098077/19, no valor mensal de R$ 91,90 (noventa e um reais e noventa centavos), o que teria gerado descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Requer a declaração da inexistência contratual e indenizações.

Com a inicial, vieram documentos.

Citado, o demandado apresentou contestação alegando, em síntese, a regularidade da contratação, conforme documentação comprobatória que acompanha a defesa (ID 57405228).

Por petição, a parte autora impugnou a autenticidade do contrato (ID 57405233).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito desenvolveu-se de forma regular, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem registro de nulidades a sanar.

Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, eis que e o acervo probatório é suficiente para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontara valores de seu benefício previdenciário relativos a parcelas de suposto empréstimo que nunca fizera, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

A responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem.

Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu).

Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90).

No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam.

Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável.

Lado outro, caberia à parte demandada a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos.

Observe-se que, para tentar comprovar a licitude da operação questionada, o banco demandado apresentou, além da contestação, cópia de Cédula de Crédito Bancário (ID 57405233), emitida em nome da parte autora, além de indicação de remessa do crédito em seu favor (ID 57405893).

Ademais, deixou a parte autora de juntar qualquer elemento probatório de que não teria recebido efetivamente o valor do contrato, o que poderia eventualmente fazer, com a apresentação de seus extratos bancários do mês em fora efetuado a liberação do crédito.

Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade do contrato, requerendo a entrega do instrumento contratual na sua via original para fins de realização de perícia grafotécnica (ID 59730510).

No entanto, a providência requerida pelo autor mostra-se desnecessária, visto que as assinaturas constantes no contrato e documentos pessoais da parte autora, inclusive aqueles acostado à inicial, são semelhantes, sobretudo aliadas às demais provas acostadas aos autos, pelo que torno sem efeito o despacho anterior (ID 66025657).

Ademais, o deferimento da prova pericial atentaria contra a celeridade e a economia processual, posto que desnecessária.

No caso, trata-se de contrato de refinanciamento do contrato anterior (22-836073786/19), com a disponibilização do saldo remanescente em favor da parte autora.

Com efeito, incumbia ao autor a comprovação de elementos mínimos dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), que no caso em análise restaram totalmente refutados pela parte ré por meio apresentação de provas que permitem concluir pela exteriorização de vontade consentida do requerente na celebração do negócio jurídico.

Assim, se desincumbiu o demandado do ônus que lhe fora atribuído, ao passo que a requerente não logrou êxito em afastar as provas produzidas.

Dessa forma, entendo que não há razão para reconhecer como procedentes aos pleitos iniciais da parte promovente, eis que restou provado que houve de fato a formação bilateral de um contrato com a parte demandada, com seu consentimento.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Sem custas.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

ITAUEIRA-PI, 20 de junho de 2025.

MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira
21/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 04:38

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
27/11/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 03:13

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 07:28

Conclusos para despacho
01/06/2024 07:28

Expedição de Certidão.
01/06/2024 07:28

Juntada de Certidão
26/05/2024 03:47

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO BARROS em 23/05/2024 23:59.
26/05/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:52

Conclusos para despacho
01/08/2023 07:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 07:51

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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