30/06/2025 07:33

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0807454-21.2023.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] TESTEMUNHA: 3ª DELEGACIA REGIONAL DA CIDADE DE PICOS PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 3ª DELEGACIA REGIONAL DA CIDADE DE PICOS PIAUI Endereço: 3ª DELEGACIA REGIONAL DA CIDADE DE PCOS, CENTRO, PICOS - PI - CEP: 64600-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 TESTEMUNHA: MARCOS ANTONIO DE SOUSA BRITO Nome: MARCOS ANTONIO DE SOUSA BRITO Endereço: Carnaubal, Zona Rural, PICOS - PI - CEP: 64600-000 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 71639829), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 13 de Agosto de 2025, às 10:10H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado.

Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos).

Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada.

Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação.

Cumpra-se com urgência.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122811404209000000047919930 APFD de MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA BRITO Petição 23122811404212600000047920454 Manifestação Manifestação 23122815310054400000047923501 Decisão Decisão 23122816220417100000047919215 Manifestação Manifestação 24010412011352200000047970333 relatorio_final_8472097970792935 Manifestação 24010412011356300000047971034 Intimação Intimação 24022614581220300000050155555 Tratativas de ANPP Petição 24040510490216000000051889229 Manifestação Manifestação 24052320384232300000054308899 Habilitação e manifestação Manifestação 24052320384294200000054308905 Procuração Procuração 24052320463763400000054309136 Procuração Procuração 24052320463799900000054309139 Certidões negativas federal, estadual e eleitoral DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052320463816800000054309142 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052320492542000000054309146 Despacho Despacho 24062012363290300000055490351 Intimação Intimação 24062012363290300000055490351 0807454-21.2023.8.18.0032 - PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE ANPP Manifestação 24080115094000000000057462278 Sistema Sistema 24082708583354100000058575536 Despacho Despacho 24092312383210300000059890432 Intimação Intimação 24101110172786300000060868143 0807454-21.2023.8.18.0032 - MANIFESTAÇÃO EM ANPP - INFORMA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Manifestação 24112221034100000000062876615 Sistema Sistema 24112514373459800000062944158 Despacho Despacho 25012818212119000000065186175 0807454-21.2023.8.18.0032 - PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO JUÍZO Manifestação 25022711071900000000066935380 0807454-21.2023.8.18.0032 - ATA DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022711071900000000066935381 0807454-21.2023.8.18.0032 - TERMO DE ACORDO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022711071900000000066935382 Sistema Sistema 25050117391331300000069986579 PICOS-PI, 21 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns
25/06/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:12

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:08

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2025 16:59

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 13/08/2025 10:10 Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns.
01/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
01/05/2025 17:39

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 20:49

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 20:46

Juntada de Petição de procuração
23/05/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 22/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:57

Recebidos os autos
04/01/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 16:22

Outras Decisões
28/12/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
28/12/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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