18/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:25

Decorrido prazo de IVONEIDE MARTINS DA SILVA LEAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:23

Decorrido prazo de IVONEIDE MARTINS DA SILVA LEAL em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 07:34

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:26

Publicado Sentença em 26/06/2025.
30/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800260-62.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: IVONEIDE MARTINS DA SILVA LEAL REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I – RELATÓRIO IVONEIDE MARTINS DA SILVA LEAL propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, objetivando o restabelecimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais e o pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão do segundo turno de trabalho.

Alegou que, embora originalmente admitida para jornada de 20 (vinte) horas semanais, passou a desempenhar, desde 2014, carga horária de 40 horas, com percepção da remuneração correspondente, situação que teria sido interrompida de forma unilateral pela Administração em 2020.

Sustenta, em síntese, que a supressão da jornada suplementar ocorreu sem instauração de processo administrativo, sem motivação formal e em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Fundamenta o pedido com base na Lei Municipal nº 533/2012, alegando direito adquirido à incorporação definitiva da jornada de 40 horas, além da decadência do poder de autotutela da Administração.

A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência da demanda, com a confirmação da jornada de 40 horas semanais e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.

Deferida a gratuidade de justiça (ID. 9765634, fl. 34 do PDF).

O Município foi citado (ID. 12583525, fl. 43 do PDF), mas não apresentou contestação.

Foi certificada sua revelia (ID. 12970010, fl. 47 do PDF). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A) JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os autos estiverem devidamente instruídos, como no presente caso.

A ausência de impugnação específica pela parte ré não impede o julgamento de improcedência, diante da natureza da matéria debatida, que é de direito e de ordem pública.

B) DA NATUREZA JURÍDICA DO SEGUNDO TURNO A Lei Municipal nº 533/2012 prevê, em seu art. 92, §1º, a possibilidade de concessão de um segundo turno de trabalho ao professor efetivo, mediante convocação expressa e justificada por portaria da Secretaria Municipal de Educação, condicionada à necessidade do serviço e à disponibilidade do servidor.

Trata-se, portanto, de atribuição de natureza precária e discricionária, dependente da conveniência administrativa, sem qualquer caráter de definitividade.

A convocação para jornada dobrada não implica direito subjetivo à incorporação da vantagem remuneratória decorrente.

As vantagens percebidas em razão de exercício precário de função ou carga horária ampliada não se incorporam automaticamente aos vencimentos do servidor, podendo ser suprimidas a qualquer tempo, sem que isso configure ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, desde que cessada a causa que justificava o pagamento.

Não há demonstração de que a supressão da jornada tenha ocorrido com caráter sancionatório, de modo que a Administração agiu no exercício regular de sua competência, sem violar os princípios da legalidade ou da moralidade.

A supressão do segundo turno, por consequência, não configura ato ilícito, tampouco afronta à irredutibilidade salarial, pois a vantagem decorrente da jornada dobrada/40 horas possui natureza de gratificação pro labore faciendo, vinculada ao efetivo desempenho da carga suplementar e passível de supressão com a extinção da necessidade administrativa.

Assim, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado por IVONEIDE MARTINS DA SILVA LEAL, contra o MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO.

Condenação em custas ou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito ecônomico que a autora teria, exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
25/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido
10/03/2023 08:01

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:01

Juntada de Certidão
10/03/2023 08:00

Juntada de Certidão
10/03/2023 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:29

Conclusos para julgamento
07/03/2021 21:16

Conclusos para despacho
22/02/2021 23:18

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 18:19

Decretada a revelia
25/01/2021 13:24

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:24

Juntada de Certidão
22/01/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 21/01/2021 23:59:59.
07/11/2020 07:16

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 16:01

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2020 09:33

Expedição de Mandado.
15/10/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 18:55

Conclusos para despacho
22/05/2020 08:22

Juntada de Certidão
21/05/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2020 22:07

Conclusos para decisão
13/03/2020 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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