21/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
19/07/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE MILTON BARBOSA MIRANDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:11

Decorrido prazo de IONE ALVES MONTEIRO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:11

Decorrido prazo de MASSA BRUTA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:09

Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800421-73.2022.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: IONE ALVES MONTEIRO, AGENOR BARBOSA DE SOUSA, MASSA BRUTA, JOSE MILTON BARBOSA MIRANDA APELADO: MARIVANI DE LURDES LOSS Ref. intimação.

DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IONE ALVES MONTEIRO, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. nº 0800421-73.2022.8.18.0077) ajuizada por MARIVANI DE LURDES LOSS.

Nas razões do recurso, o apelante requer a gratuidade da justiça.

Especificamente sobre este pedido, importa destacar que, de acordo com art. 99, § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir os benefícios da justiça gratuita após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Transcreve-se: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99 § 2º do CPC).

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.
25/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:33

Conclusos para o Relator
18/08/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE MILTON BARBOSA MIRANDA em 08/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:28

Decorrido prazo de MASSA BRUTA em 08/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:28

Decorrido prazo de IONE ALVES MONTEIRO em 08/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:22

Decorrido prazo de AGENOR BARBOSA DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:03

Decorrido prazo de MARIVANI DE LURDES LOSS em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2024 12:30

Conclusos para o relator
28/06/2024 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
28/06/2024 10:52

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:03

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
06/05/2024 09:46

Recebidos os autos
06/05/2024 09:46

Conclusos para Conferência Inicial
06/05/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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