28/08/2025 15:25

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 00:16

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801730-50.2021.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA DE LOURDES VENTURA LIMA REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE por MARIA DE LOURDES VENTURA LIMA em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora pleiteou a desistência da demanda (ID. 77649446).

Intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora, na forma do art. 485, § 4º do CPC, o requerido quedou-se inerte, conforme certificado em ID. 81462487.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Se ela for manifestada depois de oferecida a contestação, a sua homologação dependerá da anuência do réu, conforme art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Na espécie, a parte autora desistiu de prosseguir com o processo depois de oferecida a contestação, o que ensejou a intimação do requerido para se manifestar.

Devidamente intimada, a parte ré silenciou.

Assim, verifico a aplicação das seguintes normas constantes do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Dessa forma, tendo o requerente pugnado pela desistência do feito e não tendo o requerido se manifestado contra o pleito, opera-se a preclusão, devendo a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus normais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), consoante previsto no artigo supratranscrito e conforme tem decidido a jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DA INÉRCIA DO INSS EM SE MANIFESTAR SOBRE TAL PRETENSÃO - PRECLUSÃO. 1.

Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2.

Nos termos do artigo 485 , § 4º , do CPC/15 , "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 3.

No caso dos autos, apesar de o MM Juízo ter intimado o INSS duas vezes para que ele se manifestasse sobre o pedido de desistência, a autarquia quedou-se inerte, de modo que se operou a preclusão para que ela se opusesse ao pedido de desistência formulado. 4.

A questão suscitada pelo INSS nas suas razões recursais - impossibilidade de desistência sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação - não foi suscitada na origem, tendo sobre ela se operado a preclusão, consoante o artigo 507 , do CPC/15 . 5.

Essa inércia do INSS e a preclusão daí decorrente devem ser entendidas como anuência ao pedido de desistência, a qual autoriza a homologação levada a efeito pelo MM Juízo de origem. 6.

Apelação desprovida. (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00007051520144036102 SP - TRF-3 - Data de publicação: 13/08/2018)(grifei) Ademais, denoto tratar-se de direitos disponíveis os aqui discutidos, podendo, portanto, a autora desistir do pedido no decorrer do processo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 90, do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquive-se com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
26/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:23

Extinto o processo por desistência
25/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:21

Decorrido prazo de INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:21

Decorrido prazo de INSS em 08/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801730-50.2021.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA DE LOURDES VENTURA LIMAREU: INSS DESPACHO Tendo em vista que a parte ré já apresentou contestação, intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora (art. 485, § 4º, do CPC), no prazo de 10 dias.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
20/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:31

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
21/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 03:03

Decorrido prazo de 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI em 03/06/2022 23:59.
19/07/2024 08:49

Juntada de comprovante
19/07/2024 08:48

Expedição de Ofício.
19/07/2024 08:42

Expedição de Ofício.
19/07/2024 08:32

Decorrido prazo de 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 05:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:21

Expedição de Ofício.
02/08/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 11:23

Conclusos para despacho
27/09/2021 11:20

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:47

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 19:07

Juntada de Certidão
23/09/2021 08:57

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2021 16:50

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801029-98.2025.8.18.0131

Maria Alves de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/06/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0802956-26.2025.8.18.0123

Maria das Dores Aureliano de Souza

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0800573-02.2022.8.18.0149

Delegado de Policia Civil de Oeiras

Cidalia Maria de Sousa

Advogado: Gisleya Maria da Silva Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0835806-53.2023.8.18.0140

Jose Manoel Goncalves Dias

Associacao de Beneficios e Amparo aos Tr...

Advogado: Karla Martins Reboucas Faria dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0804340-06.2025.8.18.0032

Maria Otilia de Jesus Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Teresa Gomes Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2025 08:03

Exibir Processo