03/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:35

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000125-34.2004.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Liminar, Violação dos Princípios Administrativos] INTERESSADO: JUCELANE CARVALHO BORGES INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRAS, MUNICIPIO DE BARRAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SENTENÇA Cuida-se mandado de segurança impetrado por Jucelene Caravalho Borges contrato ato do Prefeito do Município de Barras.

A segurança requerida na inicial foi concedida por sentença proferida no dia 16 de outubro de 2016, nos seguintes termos (id. 29524145, fls. 39/42) “Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar, em definitivo, que a autoridade coatora proceda à nomeação, posse e exercício da impetrante para o cargo pleiteado, regido pelo Edital nº 001/2002, ou seja, para o cargo de Professora Classe “A” (1ª a 4ª série), Zona Rural, localidade Buritizinho, Município de Barras/PI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do responsável pela postergação”.

O Município de Barras interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença recorrida.

A impetrante deflagrou a etapa de cumprimento de sentença (id. 29965193).

Em deferência ao enunciado n. 410 da súmula de jurisprudência do STJ, este juízo determinou a intimação pessoal do gestor de Barras, para cumprimento da decisão (id. 45877877).

A intimação pessoal do gestor municipal para cumprimento da ordem ocorreu no dia 04 de outubro de 2023 (id. 47504478).

O Município de Barras peticionou nos autos, para informar que cumpriu a ordem (id. 49024148).

A impetrante peticionou para noticiar o cumprimento da ordem e requerer cumprimento da multa judicial fixada (id. 57421234). É o relatório.

Decido. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado passível de revisão, desde que se mostre irrisório ou exorbitante, consoante artigo 537 do Código de Processo Civil Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410.

No caso concreto, o gestor local foi intimado pessoalmente para cumprir a ordem no dia 04 de outubro de 2023 (id. 47504478) e, após, peticionou nos autos para informar o cumprimento da determinação no dia 09 de novembro de 2023.

A despeito da alegação de não cumprimento imediato, sustentada pela impetrante, fato é que esta peticionou no 16 de maio de 2025, para noticiar o cumprimento da ordem e requerer cumprimento da multa judicial fixada (id. 57421234).

Considerando o cumprimento da obrigação independentemente da ultimação de atos de constrição do erário, considero que o advento da nomeação da impetrante atingiu a finalidade do processo.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material.

Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

Além disso, há possibilidade de excluir a multa quando verificada a ausência de justa causa para sua existência.

Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCLUSÃO.

ASTREINTE .

POSSIBILIDADE. 1- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material.

Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2 .

Além disso, há possibilidade de excluir a multa quando verificada a ausência de justa causa para sua existência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 5124092-14.2022 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

ASTREINTES.

REVISÃO A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.

Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença"(EAREsp 650.536/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe de 03/08/2021). 2.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp 1696878/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 23/03/2022) Destarte, verifica-se que além de poder reduzir ou aumentar o valor da multa, pode o julgador também a excluir quando verificada a ausência de justa causa para sua existência, hipótese dos autos.

A satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal.

Ante o exposto, porquanto atingida a finalidade da decisão judicial, pronuncio a exclusão da multa judicial inicialmente imposta ao Município de Barras e, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença.

Certificado o estado de irrecorribilidade desta sentença, determino a expedição dos alvarás para pagamento, em nome da parte e seu patrono.

Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRAS-PI, 26 de junho de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras
26/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:25

Decorrido prazo de JUCELANE CARVALHO BORGES em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/04/2024 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 07:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:58

Execução Iniciada
12/12/2023 07:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 21:04

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:41

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:14

Outras Decisões
10/08/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 10/05/2023 23:59.
05/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
01/08/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio
30/05/2022 08:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/05/2022 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 21:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/02/2021 21:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/10/2020 14:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/09/2019 11:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/02/2019 15:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/05/2018 08:41

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não identificado
07/05/2018 16:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/02/2018 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/09/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-13.
12/09/2017 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-09-12
12/09/2017 08:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/09/2017 10:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/07/2017 10:18

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/11/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-29.
28/11/2016 15:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-11-28
28/11/2016 07:28

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/11/2016 13:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/11/2016 12:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/10/2016 11:02

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
20/04/2016 15:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/04/2016 16:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2015 13:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/12/2015 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/11/2015 08:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/06/2015 13:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/08/2014 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/08/2014 14:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/07/2014 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/10/2013 10:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/10/2013 12:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/03/2012 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2012 13:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/04/2010 18:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2010 08:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2010 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2010 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2009 10:20

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2004

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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