24/07/2025 06:44

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817967-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 22 de julho de 2025.

SORIA CRISTINA SOARES COELHO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:14

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 07:19

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817967-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A.

Alegou a parte autora na inicial que “A presente demanda versa sobre empréstimo consignado, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora, aposentada por tempo de contribuição.

Consta nos autos que foi realizado, em seu nome, contrato nº 51-824750139/17, no valor de R$ 572,61, parcelado em 72 vezes de R$ 16,61, com início dos descontos em julho de 2017 e previsão de término em agosto de 2021.

No entanto, foram pagas 50 parcelas, totalizando R$ 830,50, antes da exclusão do contrato.

A parte autora afirma que jamais anuiu com a formalização desse contrato, tomando conhecimento dos descontos apenas ao consultar seu extrato bancário.

Alega, ainda, que não autorizou qualquer negociação junto à instituição financeira requerida, sendo surpreendida com os descontos mensais em seu benefício previdenciário, o que lhe causou sérios prejuízos financeiros, além de profundo abalo emocional, comprometendo seu sustento e o de sua família.”.

Pretende declarar nulo/inexistente o suposto contrato objeto da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 29857113).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

A parte autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Passo ao julgamento do feito. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Quando ao pedido de perícia grafotécnica, indeferi-o, por entender pela sua desnecessidade, tendo em vista que ,contrariando as suas alegações, o ente financeiro trouxe aos autos o instrumento contratual celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo autor (ID 29857115), valendo ressaltar que a similitude entre as assinaturas do contrato, do documento de identidade e da procuração constante nos autos é visível a olhos comuns.

Ademais, há que ressaltar, como se verá, que a parte requerida acostou o comprovante de transferência do empréstimo firmado, não concluindo este juízo pela ausência de consentimento da parte autora, considerando, ainda, o tempo de desconto (2017).

No mérito, é certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação do extrato com a operação de financiamento do contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquele assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme contrato de ID 29857115).

A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Além do mais, acostou documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, conforme documento ID nº 29857118.

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

Adotando igual entendimento, cito julgado do E.

Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2.

Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3.

Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora.

Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado.

Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio.

Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:32

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC
10/03/2025 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC
10/03/2025 13:37

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/03/2025 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]
07/03/2025 12:51

Recebidos os autos.
21/02/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
24/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:41

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/10/2024 12:15

Recebidos os autos.
13/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*06-68 (AUTOR).
13/03/2024 12:36

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
24/11/2022 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por
24/11/2022 15:06

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:41

Outras Decisões
10/05/2022 09:50

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:49

Expedição de Certidão.
09/05/2022 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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