16/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:19

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:18

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BASTOS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº 0804367-21.2024.8.18.0162 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA BASTOS RÉ: COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, alegando o autor, em resumo, que vem sendo realizado descontos em seu benefício, pela ré, sem esteio em autorização associativa.

Por fim, requer o cancelamento dos descontos em seu benefício, a repetição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.

No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do autor está embasada na existência ou não de relação jurídica entre este e a ré.

Ocorre que as provas carreadas aos autos revestem a presente ação de complexidade.

Entendo que para a comprovação do alegado, seria necessário a realização de perícia grafotécnica, o que não se afigura possível no rito dos Juizados Especiais.

Destarte, para o deslinde da questão posta em juízo, faz-se necessário tal meio de prova, sendo este incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que norteiam os processos em curso perante os Juizados Especiais.

O artigo 3º da lei 9.099/95 fixa a competência dos Juizados especiais para o processo e julgamento das causas de menor complexidade.

Por sua vez, o enunciado nº 54 do Fonaje, assim dispõe, verbis: Enunciado n° 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

No caso em tela, o meio de prova apto a comprovar a veracidade do alegado, constitui-se em matéria complexa para o fim de fixação de competência dos Juizados Especiais.

A Turma Recursal do Estado do Piauí tem se posicionado nesse sentido: RECURSO INOMINADO nº 0011855-44.2013.818.0001 (Ref.

Ação nº. 0011855-44.2013.818.0001- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - J.E.

Cível Zona Leste 1 - Anexo II) Recorrente(s): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL Advogado(a)(s): WILSON SALES BELCHIOR Recorrido(a)(s): RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CUNHA Advogado(a)(s): MARCIA BAIAO RIBIERO WANDERLEY Relator(a): Juiz João Henrique Sousa Gomes EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONTRATO.

FRAUDE.

ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. - Se houver necessidade de outros meios de prova para o deslinde da questão, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe ante o rito da lei que rege o microssistema. - Sem ônus de sucumbência.

ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes desta 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, à unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer do ministério público emitido oralmente em sessão, em conhecer do recurso, reconhecendo de ofício, matéria de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta do Juizado Especial, e em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.°9099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido?.

Participaram do Julgamento Excelentíssimos Juízes-membro: Dr.

João Henrique Sousa Gomes (Presidente), Dra.

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho (membro) e Dra.

Eliana Márcia Nunes de Carvalho (membro).

Presente a Representante do Ministério Público, Dra.

Gianny Vieira de Carvalho. 3ª Turma Recursal Cível e Criminal de Teresina (PI), 29 de outubro de 2015.

Dr.

João Henrique Sousa Gomes Juiz Relator Nesse sentido, determina o art. 51 da lei que rege os Juizados especiais (Lei 9.099/95), verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Anexo II
26/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:16

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/02/2025 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
08/02/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2025 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:31

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/02/2025 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
04/11/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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