27/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0816594-85.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade, Concurso para servidor] APELANTE: ALINNE SOARES DE CASTRO, ELLAISE LUZ ARAUJO APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação Ordinária com pedido liminar de tutela antecipada sob o nº 0816594-85.2019.8.18.0140, proposta por ALINNE SOARES DE CASTRO e ELLAISE LUZ ARAÚJO em desfavor da apelante.

Na sentença(Id. 22445732) o magistrado de origem, julgou procedente a demanda e deferindo a tutela de evidência requerida nos termos do Art. 311, II e IV, do CPC; e nos termos do Art. 497 do CPC, determinando que sejam adotadas as providências cabíveis p nomeação e posse das requerentes ALINNE SOARES DE CASTRO e E LUZ ARAÚJO, ao cargo de odontólogo – PSF, após o trânsito em julgado dessa decisão Irresignado, o apelante interpôs a presente apelação(Id. 22445739), cujo recurso foi distribuído, inicialmente, ao Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, contudo, o mesmo proferiu decisão de Id. 23778286 declarando-se IMPEDIDO para funcionar neste feito.

Encaminhados os autos a Distribuição do 2º Grau, este feito foi redistribuído, em 08/04/2025, à minha relatoria. É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada certidão emitida pelo RIC (Robô de Informações da Corregedoria) sob Id. 22464355 atestando a existência da interposição de 02(dois) Agravos de Instrumento de decisões proferidos nestes autos originários de nº 0816594-85.2019.8.18.0140, sendo o primeiro de nº 0712482-97.2019.8.18.0000, autuado em 22/08/2019, ao relator Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, e o segundo de nº 0753297-34.2022.8.18.0000, autuado, em 19/04/2022, ao relator Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.

Conforme se vê, embora esta apelação tenha sido distribuído a minha relatoria, constata-se, contudo, a ocorrência do fenômeno da prevenção.

Sobre a prevenção de processos neste Tribunal, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e o Código de Processo Civil assim disciplinam: Regimento Interno do TJPI “Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

CPC Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Ademais, o § 3º do art. 55 do CPC/15 veicula regra de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos, justificando a conexão por prejudicialidade entre as ações.

Diante da constatação que tanto este recurso de apelação, quanto o Agravo de Instrumento nº 0753297-34.2022.8.18.0000, autuado, em 19/04/2022, ao relator Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, tratam do mesmo processo originário de nº 0816594-85.2019.8.18.0140, de situações jurídicas envolvendo as mesmas partes, derivadas do mesmo objeto litigioso, o que impõe o reconhecimento da prevenção do relator do Agravo Instrumento interposto anteriormente para a analisar e julgar esta apelação.

Com esses fundamentos, determino a redistribuição desta apelação, por prevenção, Agravo de Instrumento nº 0753297-34.2022.8.18.0000, da relatoria do Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, integrante da 4ª Câmara de Direito Público.

Remetam-se e cumpra-se. À COOJUD-PLENO para as providências necessárias.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
22/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:31

Decorrido prazo de ELLAISE LUZ ARAUJO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:29

Decorrido prazo de ALINNE SOARES DE CASTRO em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 20:09

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:31

Outras Decisões
16/09/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 14:12

Desentranhado o documento
16/09/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 09:29

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 01/06/2022 23:59.
17/06/2022 13:02

Decorrido prazo de ALINNE SOARES DE CASTRO em 11/05/2022 23:59.
19/04/2022 19:43

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 19:17

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 20:12

Outras Decisões
05/04/2022 13:24

Conclusos para decisão
25/02/2022 18:54

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2022 19:07

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/02/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:24

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:09

Juntada de Petição de petição inicial
20/10/2021 12:24

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2021 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 11/06/2021 23:59.
08/06/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 16:30

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:48

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:48

Juntada de Certidão
01/06/2021 00:37

Decorrido prazo de ALINNE SOARES DE CASTRO em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 00:37

Decorrido prazo de ELLAISE LUZ ARAUJO em 31/05/2021 23:59.
12/05/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 07:53

Conclusos para decisão
11/05/2021 19:49

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 06:50

Conclusos para decisão
06/02/2021 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2021 18:39

Mandado devolvido designada
13/01/2021 18:39

Juntada de Petição de diligência
15/12/2020 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 08:34

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 08:19

Conclusos para despacho
23/10/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
07/09/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/09/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 13:55

Conclusos para despacho
31/08/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:49

Julgado procedente o pedido
17/08/2020 10:49

Julgado improcedente o pedido
05/08/2020 11:08

Conclusos para decisão
27/07/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 22:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:36

Conclusos para julgamento
30/06/2020 11:28

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:27

Juntada de Certidão
27/05/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 17:21

Expedição de Mandado.
07/04/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2019 10:55

Conclusos para julgamento
14/11/2019 11:12

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2019 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 15:54

Conclusos para despacho
25/10/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 09:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 13:06

Conclusos para despacho
01/10/2019 10:22

Juntada de Petição de contestação
27/09/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 12:26

Juntada de Petição de contestação
20/08/2019 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 07:34

Juntada de Petição de diligência
14/08/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 09:26

Mandado devolvido designada
06/08/2019 09:26

Juntada de Petição de diligência
06/08/2019 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2019 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2019 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2019 13:35

Expedição de Mandado.
05/08/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 15:43

Conclusos para decisão
29/07/2019 13:32

Conclusos para despacho
29/07/2019 12:40

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2019 00:01

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS em 23/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 12:17

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2019 06:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2019 06:54

Juntada de Petição de diligência
12/07/2019 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2019 14:21

Expedição de Mandado.
12/07/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 11:57

Conclusos para decisão
09/07/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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