21/07/2025 08:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844384-05.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS MILAGRES COUTINHO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 15 de julho de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
15/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 16:44

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 07:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844384-05.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS MILAGRES COUTINHO DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e danos morais formulada por MARIA DOS MILAGRES COUTINHO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A.

Alega em síntese não ter contratado o empréstimo consignado de n° 344349682-7, no valor de R$ 3.534,20 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

Nos pedidos requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato, condenação do requerido a repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 48122295, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica no ID n° 49794222 reiterando os pedidos contidos na inicial.

Comprovante de pagamento juntado no id n° 56175664. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos.

Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar.

DO MÉRITO.

Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

A parte requerente alega não ter realizado a contratação do empréstimo consignado de n° 344349682-7, no valor de R$ 3.534,20 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

Para comprovar a veracidade da contratação, fazia-se necessária tão somente a juntada do contrato e do comprovante de transferência do valor contratado pelo réu.

Conforme disposição do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, conclui-se que os documentos juntados pelo requerido são suficientes para demonstrar a contratação realizada pela parte autora, o depósito do numerário em sua conta bancária e a legalidade dos descontos realizados em seu salário.

O contrato devidamente assinado pela parte autora foi juntado aos autos no ID n° 48122296 e transferência do numerário, via TED para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1607, CONTA N° 22877-4, com valor líquido de R$ 1.962,37 (um mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) efetivada no dia 22/02/2021 (id 56175664), tratando-se de um refinanciamento para liquidação de contratos anteriormente firmados entre as partes (contrato de n° 314834313-4 ), que não é objeto destes autos.

Ressalta-se, ainda, que a parte autora após a apresentação da contestação, mudou a narrativa reportada na inicial, na medida em que questionava a existência do contrato, passando a questionar, posteriormente a validade do instrumento contratual, sem controverter o valor recebido em sua conta bancária.

Portanto a parte requerente, de livre e espontânea vontade estabeleceu contrato com a requerida, recebendo a devida quantia contratada.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade, posto que o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer vício, não tendo nenhum motivo que se revele plausível para condenação do requerido em indenização por danos morais ou restituição em dobro por ato ilícito praticado pela requerida, haja vista sua conduta ter decorrido do seu exercício regular de direito.

Desse modo, entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre as partes.

Por fim, verifico que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida.

Tal prática constitui litigância de má-fé e merece punição nos termos da legislação processual vigente.

A defesa dos interesses da autora e o manejo da presente ação ultrapassaram os limites do direito de ação, bem como o uso dos instrumentos processuais adequados, sendo a conduta da autora vedada pelo artigo 80, incisos I, II, III e V, do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, a título de litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte ré dos prejuízos porventura sofridos em razão de sua conduta, na forma constante no art. 81, do CPC.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
25/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 14:17

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES COUTINHO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/05/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 05:32

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES COUTINHO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
19/10/2023 04:53

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/10/2023 23:59.
13/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:59

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Despacho • Arquivo

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