17/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:47

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 04:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
28/06/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804005-51.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ANTONIO FELIX LIMA NETO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte embargada para apresentar as contrarrazões aos ED no legal.

TERESINA, 26 de junho de 2025.

CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804005-51.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ANTONIO FELIX LIMA NETO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO IRAN ALVES DE SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, objetivando a condenação dos demandados a incluir a VPNI na base de cálculo do abono de férias e a pagar, em dobro, as verbas retroativas.

Requer, ainda, danos morais, os quais totalizam em R$100.000,00 (cem mil reais).

Gratuidade deferida no id. 69959695.

Em Contestação (id. 70231356), o Estado do Piauí arguiu a sua ilegitimidade e a carência da ação.

No mérito, requer a improcedência.

Foi certificado nos autos (id. 70812960), decisão do segundo grau, em sede de agravo de instrumento, mantendo a publicidade dos autos.

Intimado para se manifestar a respeito da Contestação, o demandante apresentou réplica, rebatendo os termos da inicial (id. 70942848).

O Parquet Estadual manifestou-se no sentido de inexistência de interesse no feito (id. 71214267). É o relatório.

Decido.

De início, como o autor retornou à ativa do serviço, entendo legitimado o Estado do Piauí para figurar no polo passivo.

Em relação à carência da ação, como preliminar ao mérito, não foi arguida a falta de qualquer documento essencial ao ajuizamento da ação.

A suposta carência arguida foi de ausência de desincumbência do ônus probatório.

Diz respeito ao mérito da causa, de modo que não deveria ter sido alegada em preliminar, mas, no mérito, propriamente, motivo pelo qual é no referido momento que será analisada a preliminar.

Vistas e rejeitadas as preliminares, entendo que, no mérito, a demanda deve ser julgada improcedente.

A presente ação trata do terço de férias, matéria prevista no art. 7º, XVII, da Constituição da República, sendo salutar a transcrição: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ” De acordo com o texto constitucional, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Além disso o art. 39, §3º, da CF, estende a todos os servidores públicos os referidos direitos trabalhistas, vejamos: “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) §3º.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Grifei). ” Assim, as férias devem incidir sobre a remuneração integral, tal qual postula o autor.

Entretanto, é evidente que tal incidência está acontecendo devidamente, não devendo o terço incidir sobre a VPNI ou outras verbas decorrentes da aposentadoria.

Ao retornar à ativa, o autor está recebendo apenas a gratificação de retorno à atividade, Gratificação de Retorno à Atividade, previsa no art. 13 da Lei Estadual nº. 5.755/2008, a qual estabelece que: “Art. 13.

O militar estadual da reserva remunerada convocado nos termos do art. 19 do Decreto Federal nº. 88.777, de 30 de setembro de 1983, e art. 6º da Lei Estadual nº. 3.808, de 16 de julho de 1981, fará jus a Gratificação de Retorno à Atividade (...)” Assim, o abono de férias deve englobar apenas a sobredita gratificação, pois é a única verba recebida pelo retorno à atividade.

A VPNI recebida decorre da aposentadoria, não devendo o abono referente à atividade incidir sobre verba decorrente da inatividade, são situações fáticas distintas.

Além disso, ainda que fosse procedente o pedido de inclusão da VPNI, seria improcedente o pedido de danos morais, visto que a ausência da referida inclusão no abono de férias em nada afeta a personalidade do autor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor ; nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

P.R.I.

TERESINA-PI, 18 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
21/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 03:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 03:22

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 04:55

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:09

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FELIX LIMA NETO - CPF: *06.***.*63-00 (AUTOR).
27/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/01/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/01/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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