17/07/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:22

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:21

Transitado em Julgado em 15/07/2025
17/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:37

Decorrido prazo de ANA PAULA VILA NOVA DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850281-77.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] IMPETRANTE: ANA PAULA VILA NOVA DE SOUSA IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA impetrado por ANA PAULA VILA NOVA DE SOUSA, em face de ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

A parte impetrante é candidata à vaga de Enfermeiro – Diarista - Adulto – Teresina-PI, código 129, e alega que as autoridades coatoras praticaram ato manifestamente ilegal com a publicação, em 13/09/2024, do Aditivo 04 ao Edital nº 01/2024 do concurso promovido pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

No seu entendimento, a alteração reduziu de maneira substancial o número de candidatos convocados para a prova de títulos, o que fez com que ela não fosse convocada.

Requer, assim, a anulação do Aditivo nº 04, restabelecendo seu direito de participar da prova de títulos e fases subsequentes (id. 65295934).

Foi indeferida a medida liminar (id. 65435964).

O Presidente da Fundação Municipal de Saúde apresentou Informações/Contestação (id. 65909701) alegando, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo; perda de objeto, em razão do decurso do tempo.

No mérito, requereu a improcedência da demanda, visto que a impetrante fundamenta seu pleito em premissa equivocada.

Por conta da negativa de concessão de liminar, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento autuado sob N° 0765599-27.2024.8.18.0000 (id. 66213210).

Foi certificada ausência de manifestação do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional e do Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (id. 68745267).

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. (id. 69788055) É o relatório.

Decido.

Quanto à preliminar de ausência de direito líquido e certo, seu exame aprofundado requer incursão no mérito, não sendo o caso de extinção prematura da ação sob mera afirmação de ausência de direito líquido e certo.

Quanto à perda de objeto, esta não se verifica por ter sido ultrapassada a fase impugnada.

Aliás, caso exista ilegalidade, a autora tem direito a refazer a referida fase e continuar no certame.

Ocorre que, no mérito, o feito deve ser julgado IMPROCEDENTE, isso porque, como exposto na decisão liminar, a alteração do edital pelo Aditivo nº 04 foi benéfica aos candidatos, aumentando a cláusula de barreira e não a restringindo.

A parte impetrante alega que deveria ser convocada para a fase de títulos e que houve redução do número de vagas pelo aditivo nº 04, o que a impediu de participar da referida fase e posteriores.

Entretanto, não houve redução alguma pelo aditivo nº 04, ao contrário, referido aditivo fez foi aumentar a quantidade de candidatos participantes da prova de títulos.

Vejamos: “2.

Retificar o subitem 10.1: 2.1.Onde se lê: “10.1.

Somente serão convocados para a Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas e Discursivas, até 2 (duas) vezes o número de vagas, cujo limite será considerado, também, para as vagas para deficientes. ” 2.2.

Leia-se: “10.1 Somente serão convocados para a Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas e Discursivas, limitado a quantidade referente o número de vagas imediatas mais cadastro reserva, obedecendo os critérios de desempate, cujo limite será considerado também para as vagas para deficientes. ”” Consta no edital previsão expressa de 22 (vinte e duas) vagas totais para o cargo de Enfermeiro Diarista.

Logo, pela regra inicialmente prevista, iriam para a prova de títulos 44 candidatos.

Com a alteração do Aditivo nº 04, em vez de irem para a fase de títulos 44 (quarenta e quatro) candidatos em ampla concorrência, devem ir o número de vagas imediatas mais cadastro reserva, ou seja, 122 (cento e vinte e dois) candidatos.

Tendo a Impetrante se classificado em 195ª posição, como ela mesma afirma na petição inicial, foi correta a sua desclassificação do certame e consequente não convocação para a prova de títulos.

Pelo princípio constitucional da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito de decisões administrativas, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

No presente caso, a alteração foi, inclusive, benéfica à impetrante.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a impetrante em custas processuais.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
18/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:47

Denegada a Segurança a ANA PAULA VILA NOVA DE SOUSA - CPF: *13.***.*76-62 (IMPETRANTE)
28/01/2025 10:46

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 19:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2024 07:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2024 07:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:01

Expedição de Mandado.
19/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 07:49

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 20:35

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800343-20.2022.8.18.0032

Joao Borges Mendes

Alessandra Cardoso Santana

Advogado: Thiago Ribeiro da Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2025 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0844395-34.2023.8.18.0140

Ines Terezinha Rodrigues da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Claubernards Barbosa Bonfim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800290-95.2025.8.18.0141

Abdon Pereira Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Angelina de Brito Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/04/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0002389-64.2012.8.18.0032

Estado do Piaui

Francisco de Assis Cosme - em Recuperaca...

Advogado: Lucas Silva Marques da Fonseca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2012 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0002389-64.2012.8.18.0032

Estado do Piaui

Francisco de Assis Cosme - em Recuperaca...

Advogado: Rafael Trajano de Albuquerque Rego

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2025 10:48

Exibir Processo