02/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 21:53

Juntada de Petição de documentos
24/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838998-62.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOSE WILLANS DA SILVA PESSOA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta JOSE WILLANS DA SILVA PESSOA, em desfavor do ESTADO DO PIAUI e FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDÊNCIA Narra o autor que é 3ª Sargento da PMPI e foi acometido de CARDIOPATIA GRAVE, tendo sido reformado, por se tornar incapaz para o serviço policial militar.

Ocorre que, o autor tem direito de ser reformado com o subsidio de 2ª Tenente, pois, a doença lhe torna inválido para todo e qualquer trabalho, na forma do art. 98, IV, 99 e 100 do Estatuto da PMPI. .

A decisão liminar foi pelo indeferimento do pedido autoral (id. 21559606).

O Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 23709168) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, requereu a improcedência da demanda.

A Réplica foi apresentada pela parte autora (id. 25055373).

O Ministério Público entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (id. 25415569).

Intimados para provas, nada requereram as partes.

Em despacho (id. 31766928), o magistrado da época determinou a inserção do código de gratuidade no sistema do PJE, requerendo, a parte autora, em seguida, prioridade processual (id. 34952709).

Em novo despacho (id. 35331971), foi determinada a intimação do Ministério Público para que informasse se possuía provas a produzir. É o relatório.

Decido.

As partes discutem no presente feito a constitucionalidade e a legalidade ou não de aplicação do art. 98, IV, 99 e 100 do Estatuto da PMPI.

Entretanto, analisando detidamente os autos, ainda que se aplique referidos dispositivos legais, o autor não comprovou que se enquadra neles.

Destaquemos, inicialmente, os dispositivos: “Art. 98 – A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente; II – acidente em serviço; III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; IV – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia, maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefopatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; (…) Art. 99 – O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do art. 98, será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 100 – O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I, do art. 98, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir da ativa. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo, aos cargos previstos nos itens II, III e IV, do art. 98, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” Verifica-se que, para fins de aplicação da remuneração do soldo imediatamente posterior, no caso de doença do art. 98, IV, é preciso prova de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, não apenas para o serviço militar.

Compulsando-se os autos, a parte autora não trouxe nenhuma prova de que é incapaz para todo e qualquer trabalho, limitando-se a afirmar sê-lo.

A condição da reserva por si só e os laudos acostados indicando cardiopatia grave não comprovam que o autor está impossibilitado para todo e qualquer trabalho permanentemente.

Ademais, considerando a inexistência de prova de qualquer ato ilícito administrativo, não cabem danos morais.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em virtude da ausência de desconstituição de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC); e assim o faço, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade outrora deferida.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

TERESINA-PI, 13 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
16/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:26

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 12:23

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 17:15

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2022 08:38

Conclusos para decisão
02/05/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 22:25

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 20:45

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 09:43

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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