22/07/2025 03:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 07:37

Decorrido prazo de FRANCIMARY COELHO DE MELO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:37

Decorrido prazo de ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 06:24

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805375-70.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] AUTOR: ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE AUTOR: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT, objetivando, em síntese, o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos por parte da autora, com a consequente abstenção dos réus em instaurar processo administrativo disciplinar ou adotar medidas sancionatórias decorrentes da referida acumulação.

Requereu, ainda, a suspensão de descontos previdenciários e a manutenção de sua remuneração integral.

A autora sustenta que ocupa dois cargos técnicos de enfermagem, um no âmbito do Município de Teresina e outro junto ao Estado do Piauí, com compatibilidade de horários, sendo a acumulação permitida pelo art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal.

Alega, também, que a Administração Municipal reconheceu anteriormente o caráter técnico do cargo ocupado.

O pedido liminar foi deferido e concedida a gratuidade da justiça à autora (ID 24340375).

Apresentadas as contestações pelas partes rés (ID 26096624, 26396816 e 29453996), sustentaram, em linhas gerais, a impossibilidade da acumulação dos cargos exercidos, por ausência de natureza técnica no vínculo municipal e inexistência de comprovação da compatibilidade de horários.

Vieram os autos com manifestação do Ministério Público, opinando pela improcedência do pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a compatibilidade de horários entre os vínculos funcionais da autora (ID 27326672).

As partes não tem provas a produzir. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

MÉRITO A Constituição da República, em seu art. 37, XVI, admite a acumulação remunerada de cargos públicos em hipóteses taxativas, sendo uma delas a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

No caso dos autos, há indícios documentais de que a autora exerce funções relacionadas à enfermagem em ambos os vínculos.

Contudo, a controvérsia reside na ausência de comprovação robusta da efetiva compatibilidade de horários, bem como da observância aos limites de jornada e intervalos mínimos entre os turnos laborais.

O Supremo Tribunal Federal, em precedentes recentes, têm assentado o entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser demonstrada de forma cabal, por meio de documentos hábeis que revelem, de modo concreto, a impossibilidade de sobreposição entre jornadas e o respeito aos intervalos interjornadas e de descanso, sob pena de indevida acumulação funcional.

No caso, embora a autora alegue compatibilidade e tenha juntado escala de trabalho no âmbito municipal, não logrou êxito em comprovar, de forma suficiente, a ausência de sobreposição com a jornada estadual nem a observância aos limites legais de descanso, conforme exige a jurisprudência da Corte Suprema (cf.

STF – RE 1334238/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 30/08/2021).

Ademais, não se constata, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou vício no processo administrativo nº 045.22927/2018 instaurado pelos réus, motivo pelo qual não se justifica a interferência do Poder Judiciário na esfera discricionária da Administração, sobretudo na ausência de violação aos princípios da legalidade ou do devido processo legal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo, por consequência, a decisão liminar anteriormente deferida (ID 24340375).

Condeno a demandante nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, mas ambos ficam sob condição suspensiva, diante da gratuidade deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:54

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 13:03

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:03

Expedição de Certidão.
08/11/2022 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 20:30

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 01:17

Decorrido prazo de ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE em 28/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 16:34

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE em 21/06/2022 23:59.
12/07/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
23/04/2022 00:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/04/2022 23:59.
23/04/2022 00:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/04/2022 23:59.
23/04/2022 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 23:05

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 15:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/04/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 02:15

Decorrido prazo de ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:15

Decorrido prazo de ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:15

Decorrido prazo de ANTONILDE MARIA FARIAS CAVALCANTE em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 10:45

Juntada de Petição de procuração
19/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:30

Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 22:11

Conclusos para decisão
14/02/2022 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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