11/07/2025 08:46

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:46

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800295-31.2022.8.18.0042 RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (id. 19198472) interposto nos autos do Processo 0800295-31.2022.8.18.0042 com fulcro no a artigo 105, III, a, b. e c, da CF/1988, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.

ANFETAMINA.

QUANTIDADE RELEVANTE.

ANÁLISE SÍNCRONA.

INCIDÊNCIA DE VETOR ÚNICO.

PRECEDENTES.

PENA MANTIDA.

FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Da natureza/quantidade da droga.

O STJ já pacificou o entendimento de que “a natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise.

Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06” (AgRg no HC n. 734.699/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022). 2.

Considerando que foi apreendida relevante quantidade da substância, consistente em mais de mil comprimidos de “rebite”, droga derivada da anfetamina e comumente usada como psicoestimulante, tem-se que o aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista abstratamente, conforme aplicado na origem, revela-se adequado e suficiente para atingir os fins desejados pelo legislador. 3.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da Apelação Criminal interposta, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

Nas razões recursais, a parte recorrente aduziu violação ao artigo 42 da lei 11.343/2006.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id.22037775), requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

A parte Recorrente alega violação ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que o juízo sentenciante teria considerado apenas a quantidade da droga para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Destaca o seguinte trecho da sentença: "Natureza e quantidade da substância: apreendida grande quantidade de substância entorpecente em sua totalidade, motivo pelo qual valoro negativamente o quesito", sugerindo que apenas a quantidade foi levada em conta.

No entanto, tanto a sentença quanto o acórdão demonstram que foram considerados conjuntamente os dois vetores exigidos pelo artigo 42 — natureza e quantidade da substância —, sendo ambos expressamente valorados de forma negativa pelo juízo, conforme se verifica do próprio teor da decisão: Com efeito, o juiz sentenciante, em relação à condenação do recorrente, fundamentou a exasperação da pena-base apenas na valoração negativa dos vetores da natureza e quantidade das drogas, previstos no art. 42 da Lei de Drogas.

Vejamos a fundamentação que consta da sentença: “Culpabilidade: analisando-se o grau de censurabilidade da conduta (STJ, HC 166937/RJ), verifica-se que ele não excedeu o padrão delitivo previsto pelo legislador, razão pela qual deixo de considerar tal circunstância como prejudicial; Antecedentes: o acusado não é portador de maus antecedentes; Conduta Social: não existem maiores elementos a valorar nos autos; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para avaliar-se; Motivos do crime: Inerentes ao tipo; Circunstâncias: as circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.

Consequências: não há outra consequência que não a própria do tipo.

Comportamento da vítima: não há que se falar no comportamento da vítima na presente hipótese (crime vago).

Natureza e quantidade da substância: apreendida grande quantidade de substância entorpecente em sua totalidade, motivo pelo qual valoro negativamente o quesito. Às vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão”.

Quanto aos vetores desfavoráveis (natureza/quantidade da droga), o LAUDO DE EXAME PERICIAL (ID 14282010) consigna a apreensão de 1050 (um mil e cinquenta) comprimidos de coloração branca, com formato arredondado, com resultado positivo para Anfetamina.

O respectivo laudo consigna que este entorpecente “possui propriedades psicoativas estimulantes e atua como anorexígeno e psicoestimulante”, sendo bastante consumido como estimulantes conhecido como “rebites”.

Sobre a questão, embora a natureza e a quantidade relevante de droga apreendida justifiquem o agravamento da pena-base, por serem vetores judiciais preponderantes, conforme o art. 42 da Lei de Drogas, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma consistente que a análise dessas circunstâncias deve ocorrer sob a perspectiva de um vetor judicial único.

Vejamos: (...) A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, também entende que “(...) trata-se de vetor judicial especial único, não se admitindo sua separação em circunstâncias judiciais singulares relativas à natureza e à quantidade da droga traficada, resultando no incremento da sanção em duplicidade”.

Ocorre que, ao analisar a sentença recorrida, constata-se que o magistrado procedeu com a exasperação da pena-base considerando os dois vetores de maneira síncrona, não havendo que se falar em dupla majoração da pena-base.

Logo, considerando que foi apreendida relevante quantidade da substância, consistente em mais de mil comprimidos de “rebite”, droga derivada da anfetamina e comumente usada como psicoestimulante, tenho que o aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista abstratamente para ambos os vetores em conjunto, conforme aplicado na origem, revela-se adequado e suficiente para atingir os fins desejados pelo legislador.

Dessa forma, o Recorrente ignora a fundamentação da sentença transcrita pelo acórdão que a reiterou expressamente que valorou de forma conjunta os dois vetores (natureza e quantidade da droga), o que demonstra total deficiência de fundamentação o que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 , do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada na assinatura digital.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:32

Expedição de intimação.
24/04/2025 08:50

Recurso Especial não admitido
17/01/2025 09:33

Conclusos para o Relator
17/12/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
20/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:42

Conclusos para o Relator
23/08/2024 03:17

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 23:07

Juntada de petição
30/07/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:33

Conhecido o recurso de FERNANDO APARECIDO DE SOUZA - CPF: *85.***.*31-42 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/07/2024 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/07/2024 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2024 07:04

Pedido de inclusão em pauta
11/07/2024 07:04

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
10/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
10/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
21/05/2024 13:21

Conclusos para o Relator
14/05/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2024 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 08:48

Expedição de notificação.
17/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:53

Conclusos para o Relator
16/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:08

Expedição de notificação.
03/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:05

Conclusos para o Relator
02/04/2024 15:53

Juntada de Petição de resposta
22/03/2024 10:48

Expedição de intimação.
21/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:15

Conclusos para o Relator
20/03/2024 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:27

Expedição de intimação.
26/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:56

Conclusos para o Relator
06/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 30/01/2024 23:59.
12/01/2024 10:44

Expedição de intimação.
11/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:47

Conclusos para o Relator
17/12/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:40

Conclusos para o relator
11/12/2023 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 08:28

Reconhecida a prevenção
01/12/2023 14:22

Conclusos para Conferência Inicial
01/12/2023 14:22

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:25

Recebidos os autos
23/11/2023 12:24

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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