26/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 06:23

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina , s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837593-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NERCI LUISA CABRAL LEAO LEAL e outros (6) ESPÓLIO: FRANCISCO FURTADO DE AREA LEAO e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado pela inventariante NERCI LUISA CABRAL LEÃO LEAL, na presente Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO FURTADO DE AREA LEÃO e DAMIANA PESSOA CABRAL LEÃO, objetivando o levantamento da quantia de R$ 55.895,67 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), existente na conta poupança, da Caixa Econômica Federal, agência 2004, conta nº 000778571171-3 (id. 65043688), com a finalidade específica de proceder a quitação do ITCMD (id. 76927505).

Instruiu o pedido com o documento de arrecadação - DAR, emitido pela Fazenda Pública Estadual, cujo vencimento para o seu pagamento ocorre em 21.06.2025 (id. 76927508). É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme prevê o artigo 619 do CPC, incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e mediante autorização judicial: a) alienar bens de qualquer espécie; b) transigir em juízo e fora dele; c) pagar dívidas do espólio; d) fazer as despesas necessárias para a conservação e melhoramento do espólio.

No caso concreto, consoante documentação acostada aos autos, constato que o pedido encontra amparo legal, uma vez que há legitimidade da parte autora e o pedido está devidamente instruído com o documento necessário, comprovando que a inventariante faz jus ao levantamento de valores.

Destarte, todos os herdeiros são representados pelo mesmo advogado, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade.

Logo, tomando-se as cautelas devidas, não há óbice à expedição do alvará pretendido.

Há débitos a serem saldados pelo espólio, conforme demonstrara o documento apresentado, cujo débito demanda urgência em saldá-lo, considerando a data de seu vencimento (21.06.2025), sob pena de iminentes prejuízos, inclusive, ao deslinde do inventário.

Transcorrida a referida data sem a devida quitação, os prejuízos ao Espólio serão indiscutíveis, o que consubstancia, a um só tempo, a probabilidade do direito e o perigo de dano, apto a lastrear o deferimento ao pleito de expedição de alvará para pagamento de débitos do espólio.

Portanto, levando em consideração que a responsabilidade pela quitação dos débitos do espólio recai sobre os seus bens e que antecedem a partilha, estes sob administração da inventariante e tendo em vista a existência de bens remanescentes que deixam resguardados os direitos dos herdeiros, não vejo óbice ao deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id. 70823549, AUTORIZANDO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da inventariante NERCI LUISA CABRAL LEÃO LEAL, CPF nº *32.***.*73-53, para levantamento do valor de R$ 55.895,67 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), existente na conta poupança nº 000778571171-3, agência 2004, Caixa Econômica Federal, de titularidade do falecido FRANCISCO FURTADO DE AREA LEÃO, CPF *10.***.*95-15 (id. 65043688), com a finalidade específica de proceder a quitação do ITCMD, conforme documento de id. 76927508.

Tendo em vista que a liberação de valores pertencentes ao espólio através de alvará judicial pode ser considerada como antecipação de partilha, deverá a inventariante, comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento do respectivo alvará, o pagamento da referida despesa, procedendo a juntada dos documentos comprobatórios, devendo, ainda, em caso de eventual valor remanescente, ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito.

Por força dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL necessário ao levantamento da quantia acima referida, sem necessidade de outras formalidades.

Outrossim, deverá a inventariante, também no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão de id. 72035223.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
13/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:05

Deferido o pedido de
13/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:51

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
17/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:59

Deferido o pedido de
14/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:09

Outras Decisões
14/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:04

Juntada de Petição de documentos
14/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 03:41

Decorrido prazo de NERCI LUISA CABRAL LEAO LEAL em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:45

Expedição de Termo de Compromisso.
27/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:48

Outras Decisões
27/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:28

Juntada de Petição de informação - corregedoria
08/08/2024 22:28

Juntada de Petição de informação - corregedoria
08/08/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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