27/07/2025 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/07/2025 20:17

Expedição de Certidão.
27/07/2025 20:16

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:13

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.
25/06/2025 09:53

Juntada de Petição de ciência
20/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800163-39.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA MOURA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JOSE DE ARIMATEIA MOURA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ (DETRAN/PI) e do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra o autor que vendeu o veículo FIAT/PALIO YONG, placa LWC-7702, para uma pessoa que não lembra mais o nome.

Porém, alega que realizou todos os procedimentos corretos para transferência do bem, chegando a ir ao cartório com o comprador para realizar o reconhecimento de firma no DUT do veículo.

Afirma que acreditou que isso seria suficiente, já que o comprador se comprometeu a levar o documento ao DETRAN, porém, ficou surpreso quando soube que o veículo continuava em seu nome e havia dívidas não pagas perante o DETRAN.

Requer o autor a procedência da ação, nos seguintes termos: “e) Que seja Declarada a inexistência da propriedade, tendo em vista que o requerente não é mais proprietário do carro FIAT/PALIO YONG, placa LWC-7702, desde 15 de março de 2016, com a consequente comunicação ao DETRAN-PI; f) Que quem atualmente possua o bem, por não ser proprietário desde 15 de março de 2016, compelido a efetivar ao pagamento das multas discriminadas, assim como das que vierem a ser impostas durante o trâmite do presente feito, sob pena de multa diária; g) Que sejam declaradas inexigíveis as multas, débitos tributários e taxas, em relação ao requerente, obrigando que o DETRAN-PI e o ESTADO DO PIAUÍ a retirarem qualquer restrição por inadimplementos referentes a tais débitos e sanções, assim como que os pontos da carteira de motorista do mesmo não sejam afetados por tais infrações; h) Que na hipótese de quem possua o automóvel não efetivar a transferência do veículo no prazo estipulado em juízo, seja então reconhecida a restrição de venda do veículo, conforme art. 270, § 6º do Código de Trânsito brasileiro, para compelir a quem possua, a transferir a titularidade do automóvel, bem como as possíveis dívidas oriundas deste;” Em Contestação (ID 8267382), o ESTADO DO PIAUÍ arguiu preliminares, razão pela qual pugnou pelo indeferimento da petição inicial.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial (ID 9866157).

O Ministério Público opinou pela ausência de interesse em intervir no feito (ID 10153454).

Intimados acerca de provas a produzir, ambas as partes afirmaram não ter provas a produzir, inclusive após a intimação pessoal da parte autora. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, quanto às preliminares arguidas, deixo de conhecê-las, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 488, do CPC, e ratificado pela doutrina da lavra de Fredie Didier Jr (DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. 17.

Ed.

Juspodivm, 2015,p.136).

Além disso, tem-se que, com alicerce no mesmo princípio, a análise das preliminares se mostra dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, diante da ausência de qualquer prova da alienação do veículo.

Analisando os autos, verifico que o autor não soube sequer informar o nome da pessoa para quem supostamente realizou a venda do veículo.

Ademais, regularmente intimado para informar interesse em produzir outras provas, o autor não requereu produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Sem qualquer prova da alienação, não há como declarar a inexistência da propriedade do autor ou qualquer outra medida já requerida.

Nesse caso, a medida adequada é a extinção do feito com resolução de mérito, pois o autor não cumpriu com o seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ante o exposto, com base nas razões acima expendidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o demandante nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor da causa, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida.

Publicação e Registros em sua forma eletrônica.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
17/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:08

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:25

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA MOURA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:52

Outras Decisões
01/10/2022 07:18

Conclusos para decisão
01/10/2022 07:18

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:28

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA MOURA DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 16:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/05/2022 10:18

Processo Encaminhado a
13/04/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:11

Conclusos para despacho
04/11/2020 02:05

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA MOURA DA SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 22:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 22:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:34

Conclusos para julgamento
30/06/2020 11:32

Conclusos para despacho
29/06/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 18:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 05:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 05:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 05:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 16:40

Conclusos para decisão
08/06/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2020 09:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 05/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:14

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA MOURA DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 11:15

Juntada de Petição de contestação
15/01/2020 12:18

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2020 11:54

Conclusos para decisão
07/01/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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